Prefeito de Colinas alega que pagamento de R$ 144 mil é referente a 13º salário e férias

Notícias do Tocantins – A Prefeitura de Colinas do Tocantins divulgou nota, nesta terça-feira (12), para se posicionar sobre a polêmica envolvendo o pagamento de mais de R$ 144 mil a título de “rescisão contratual” ao prefeito Josemar Carlos Casarin (UB), em dezembro de 2024, por ocasião do encerramento do primeiro mandato.

A gestão municipal alega que o valor pago corresponde ao 13º subsídio e terço de férias rescisórias, direitos que são garantidos pela Constituição Federal (art. 7º, incisos VIII e XVII, combinado com art. 39, § 3º). Segundo a prefeitura, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a legalidade do pagamento desses benefícios a detentores de mandato eletivo, desde que haja lei local que o permita (RE 650.898/RS – Tema 484).

No caso de Colinas do Tocantins, a prefeitura destaca que a Lei Orgânica Municipal, atualizada pela Emenda nº 02/2023, aprovada pela Câmara de Vereadores, autoriza o pagamento do 13º subsídio e das férias com o terço constitucional ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.

Por outro lado, a prefeitura não explicou como a junção desses direitos resultou no montante total de R$ 144.666,66. Atualmente, o subsídio bruto do prefeito é de R$ 24 mil (total líquido: R$ 17.618,81). No mandato anterior, a remuneração era de R$ 14 mil.

Já o Portal da Transparência de Colinas mostra que o prefeito recebeu o 13º salário referente aos quatro anos de uma única vez (2021, 2022, 2023 e 2024), totalizando R$ 56 mil, bem como as férias. Veja na imagem abaixo:

Segundo os registros de pagamento, no dia 23 de dezembro de 2024 foram feitos dois lançamentos em nome do prefeito:

• R$ 98.000,00 como “despesa com rescisão contratual (não faz base previdência)”

• R$ 46.666,66 como “despesa com rescisão contratual (base previdência)”

O caso deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público do Tocantins (MPTO) para apuração.

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