INCRA abre seleção para 40 famílias em novo assentamento na região de Palmas

Notícias de Palmas – O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) abriu seleção para 40 vagas destinadas a famílias interessadas em ingressar no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). As áreas ficam no Projeto de Assentamento Sítio, localizado em Palmas.

As inscrições estarão abertas entre os dias 8 e 22 de setembro de 2025, podendo ser feitas de duas formas:

• Online: pela Plataforma de Governança Territorial (PGT), com login via conta gov.br;

• Presencial: no CRAS de Taquaruçu (Rua 04, Quadra 29, nº 08, Distrito de Taquaruçu, CEP 77206-000), de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

O edital completo e o passo a passo para inscrição estão disponíveis no portal oficial do INCRA.

• Link para inscrições

Quem pode participar

Podem se inscrever famílias de Palmas e dos municípios vizinhos definidos pelo IBGE: Monte do Carmo, Miracema do Tocantins, Lajeado, Santa Tereza do Tocantins, Porto Nacional, Novo Acordo e Aparecida do Rio Negro.

A seleção será feita com base em critérios objetivos que somam até 110 pontos, avaliando, entre outros fatores: tamanho da família, tempo de residência, chefiamento por mulheres, participação em acampamentos, tempo de atividade agrária e renda mensal. Em caso de empate, terá prioridade a família chefiada pela pessoa de maior idade.

Documentos exigidos

No ato da inscrição (digitalizados em PDF ou entregues presencialmente), os candidatos devem apresentar:

• certidão de nascimento, casamento ou união estável;

• comprovante de residência;

• comprovantes de tempo de atividade agrária;

• declarações específicas (como empregador ou assentado);

• certificados de capacitação em meio ambiente ou práticas sustentáveis.

Quem não pode participar

O edital veda a inscrição de ocupantes de cargo público remunerado (exceto funções comunitárias em saúde e educação), proprietários de imóveis rurais (salvo exceções), sócios de empresas ativas (exceto MEI), menores de 18 anos não emancipados, pessoas já excluídas de programas de reforma agrária sem autorização e famílias com renda não agrícola superior a três salários mínimos. As restrições também valem para cônjuges e companheiros.

Transparência e combate à grilagem

O INCRA reforça que a seleção ocorre por meio de edital público, garantindo igualdade de condições a todos os interessados. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o novo formato fortalece o combate à grilagem e ao comércio ilegal de lotes da reforma agrária.

Nos últimos editais lançados no Tocantins, foram oferecidas 560 vagas em diferentes municípios, incluindo Porto Nacional, Santa Fé do Araguaia, São Bento do Tocantins, Alvorada, Bernardo Sayão, Barra do Ouro e Fortaleza do Tabocão.

As inscrições são totalmente gratuitas. O INCRA alerta que não há qualquer cobrança de taxa ou intermediação. Tentativas de cobrança configuram fraude e devem ser denunciadas.

Venda irregular de lotes é crime

O INCRA lembra que a venda ou compra de lotes da reforma agrária fora das regras é ilegal e sujeita a sanções. Pela Constituição Federal (art. 189), os lotes são inalienáveis por pelo menos 10 anos, mesmo após a entrega do título definitivo.

A transferência nesse período só pode ocorrer com autorização do INCRA e para outro beneficiário apto ao programa. Quem vende ou compra irregularmente pode perder o direito à terra, responder por infração administrativa e até pelo crime de estelionato (art. 171 do Código Penal).

O comprador também corre riscos: além de perder o dinheiro investido, pode ser processado e ficar impedido de participar de futuros programas. A única forma segura e legal de obter um lote é por meio dos editais públicos, que asseguram igualdade de oportunidades e segurança jurídica aos beneficiários.

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