Vereador usa ‘gambiarra jurídica’ para tirar licença e assumir a presidência do Detran/TO

Notícias do Tocantins – O vereador de Gurupi, Romildo Santos Barbosa (PDT), nomeado pelo governador em exercício Laurez Moreira (PSD) para a presidência do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO), teve aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira (10), seu pedido de afastamento na Câmara Municipal. A solicitação, entretanto, foi formalizada como licença para tratar de interesse particular e não como licença para assumir cargo público – o que expôs a fragilidade jurídica da medida.

A manobra ocorreu após o AF Notícias levantar questionamentos sobre o artigo 47 da Lei Orgânica de Gurupi, que proíbe vereadores de aceitarem cargos de livre exoneração, ou seja, funções em que podem ser demitidos a qualquer momento, sem necessidade de justificativa (ad nutum).

Nos bastidores, a solução foi apelidada de “gambiarra legislativa”, já que a Procuradoria da Câmara recomendou esse caminho até que seja feita uma alteração na Lei Orgânica, a fim de garantir a chamada “segurança jurídica”.

O que diz a lei

A norma vigente impede parlamentares de assumirem cargos em autarquias e órgãos públicos sem concurso, o que em tese barraria Romildo Barbosa de ocupar a presidência do Detran/TO.

“Vamos fazer uma renovação da nossa Lei Orgânica para garantir segurança jurídica aos vereadores que assumirem cargos estaduais ou municipais de primeiro escalão. Hoje, para funções que são ordenadoras de despesa, como no Detran ou Itertins, não temos essa segurança”, afirmou o presidente da Câmara, Ivanilson Marinho (PL), durante a sessão.

Próximos passos

O Requerimento nº 1202/2025, que autorizou o afastamento de Romildo, foi aprovado na forma de licença por interesse particular. Na prática, isso significa que a suplente, professora Alana (PDT), não assumirá de imediato. O suplente só será convocado caso o vereador prorrogue a licença sucessivamente até completar 120 dias, ou protocole um novo pedido específico para assumir o cargo estadual.

Enquanto isso, a Mesa Diretora articula uma atualização da Lei Orgânica para adequar a norma municipal ao cenário em que vereadores são chamados a integrar o primeiro escalão dos governos municipal, estadual ou federal.

Trajetória de Romildo

Advogado e servidor efetivo do Detran desde 2005, Romildo já atuou como diretor da Ciretran de Gurupi e examinador de trânsito. Em 2024, foi eleito vereador para o mandato 2025–2028 e retorna ao órgão estadual agora como presidente.

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