Inquérito prescreve após 12 anos parado e escancara colapso na Polícia Civil do Tocantins
A Polícia Civil do Tocantins enfrenta um dos momentos mais críticos de sua história. Com déficit de 1.272 servidores, delegacias fechadas em várias cidades e investigações paralisadas por falta de pessoal, o cenário de colapso foi escancarado em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) nesta quarta-feira (15/10), contra o Governo do Estado.
O caso mais grave, citado no processo, vem da Delegacia de Polícia de Alvorada, onde o quadro reduzido de apenas cinco servidores (um delegado, um escrivão, dois agentes e um assistente administrativo) tornou impossível o funcionamento regular da unidade. Segundo o MPTO, há centenas de inquéritos e termos circunstanciados com prazos legais estourados e procedimentos paralisados há anos — alguns desde 2014.
Entre os exemplos, o Ministério Público destaca um inquérito policial que prescreveu após 12 anos sem qualquer diligência da autoridade policial. Também foram identificados pelo menos 60 pedidos de medidas protetivas formulados pela própria Polícia Civil que não chegaram a gerar investigações, comprometendo o combate à violência doméstica e a efetividade da Lei Maria da Penha.
Delegacias em colapso e déficit de pessoal
A Promotoria de Justiça de Alvorada, responsável pela ação, descreve uma situação de colapso institucional. Além da falta de efetivo, o prédio da delegacia está em condições precárias, com problemas estruturais e carência de equipamentos básicos.
Levantamento do MPTO mostra que várias delegacias no interior do Estado já não funcionam diariamente, operando apenas em regime de plantão ou com servidores deslocados de outros municípios, o que aumenta o acúmulo de demandas e a morosidade das investigações.
Mais de 10 anos sem concurso
O último concurso público da Polícia Civil do Tocantins foi realizado há mais de dez anos, e não há reposição regular de servidores desde então. Em 2023, o então governador Wanderlei Barbosa, atualmente afastado, chegou a prometer o lançamento de um novo certame em 2025, promessa que até agora não saiu do papel.
Com aposentadorias, exonerações e transferências, o efetivo da corporação encolheu progressivamente, deixando delegacias inteiras sem delegados ou escrivães. O MPTO afirma que, em alguns municípios, as investigações criminais estão praticamente paralisadas.
Ação na Justiça
Diante da omissão do Estado, o promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho ingressou com ação civil pública exigindo medidas emergenciais. O MPTO requer que a Justiça determine o envio de reforço imediato de pessoal e equipamentos à Delegacia de Alvorada, a realização de mutirão para conclusão de inquéritos em atraso e a elaboração de um Plano de Adequação Estrutural da unidade, com cronograma de reformas e previsão orçamentária.
O plano deve ainda prever a regularização do quadro de pessoal, por meio de nomeação de concursados ou redistribuição de efetivo, e a adoção de metas para reduzir o passivo de investigações pendentes.
“Omissão que compromete o combate ao crime”
O Ministério Público acompanha a situação desde janeiro de 2023, quando instaurou procedimento administrativo e passou a cobrar providências do governo estadual. Segundo o órgão, as respostas recebidas foram genéricas, alegando falta de recursos ou impossibilidade de remanejamento de servidores.
“A omissão do Estado compromete o combate ao crime e mina a confiança da sociedade nas instituições de segurança pública”, destacou o promotor.
Fonte: AF Noticias
