Governo tem 30 dias para planejar reforma de escola que corre risco de desabar, decide TJ

 O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) determinou, por meio de decisão liminar, que o Governo do Estado apresente, em até 30 dias, um plano detalhado de reforma da Escola Estadual Professora Eliacena Moura Leitão, localizada em Novo Acordo, única unidade da rede estadual no município.

A medida foi concedida após o TJTO acatar recurso do Ministério Público do Tocantins (MPTO), revertendo decisão de primeira instância que havia negado o pedido de urgência feito pela Promotoria de Justiça de Novo Acordo.

Risco de incêndio e desabamento

Segundo laudos técnicos e imagens anexadas ao processo, o prédio da escola apresenta risco de incêndio e de desabamento, com fiação elétrica sobrecarregada, forro de madeira deteriorado e infiltrações severas. Há ainda banheiros inutilizados e outras falhas estruturais que comprometem a segurança de alunos e servidores.

Antes de acionar a Justiça, o MPTO havia encaminhado recomendação administrativa à Secretaria Estadual da Educação, mas não obteve resposta efetiva. Diante da inércia, o órgão moveu uma ação civil pública, cujo pedido de liminar foi negado em primeiro grau e posteriormente acolhido pelo TJTO.

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Prazo e penalidade

Na decisão, datada de quarta-feira (15/10), o Tribunal fixou que o plano de reforma deve conter cronograma de execução com prazo máximo de seis meses para conclusão das obras. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária pessoal de R$ 10 mil ao secretário de Educação.

O acórdão ressalta que o direito à infraestrutura escolar adequada integra o dever do Estado de assegurar ensino de qualidade e permanência segura dos estudantes nas escolas públicas.

“Quando tais parâmetros são desconsiderados, resta configurada omissão estatal, autorizando a atuação do Poder Judiciário como garantidor dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados”, destaca a decisão.

A ação civil pública foi proposta pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, titular da Promotoria de Novo Acordo.