Câmara começa a julgar contas de 2021 do prefeito Casarin; parecer do TCE é pela rejeição

Notícias do Tocantins – A Câmara Municipal de Colinas iniciou, na noite desta segunda-feira (20), o julgamento das contas do prefeito Josemar Carlos Casarin, referentes ao exercício de 2021. Durante a sessão, foi lido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), que recomenda a rejeição das contas por considerar graves as irregularidades fiscais e financeiras verificadas na gestão municipal.

Após a leitura, o processo foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), responsável por notificar o prefeito, receber a defesa e elaborar o parecer final que será submetido à votação no plenário.

Irregularidades apontadas pelo TCE

De acordo com o relatório técnico, as falhas atingem aspectos estruturais da administração pública. Entre os principais problemas identificados, estão o descumprimento de alíquotas legais e o estouro de limites fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em 2021, a contribuição patronal ao INSS foi de R$ 3.693.576,69, equivalente a 16,86% da base de cálculo — percentual inferior ao mínimo legal de 20%. Já as despesas com pessoal do Poder Executivo chegaram a 57,49% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o teto de 54% previsto na legislação.

Na área da educação, o município aplicou apenas 18,26% dos impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), percentual abaixo do mínimo constitucional de 25%. O déficit, segundo o Tribunal, é de R$ 3.788.833,45, valor que deverá ser compensado.

Outro ponto crítico é o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que alcançou R$ 43,5 milhões. A alíquota patronal aplicada (25,40%) também ficou abaixo do mínimo municipal de 26,29%.

O parecer ainda aponta inconsistências contábeis e de transparência, como divergências entre demonstrativos, despesas de exercícios anteriores lançadas em 2022 (R$ 15.978,27), e diferenças de R$ 1,8 milhão entre a aquisição de bens e os restos a pagar de investimentos. Há também créditos por danos ao patrimônio público que somam R$ 3.034.439,92, cuja cobrança foi recomendada pelo Tribunal.

Próximos passos

A Comissão de Finanças e Orçamento notificará o gestor para apresentação de defesa dentro do prazo regimental. Após a análise, o parecer conclusivo da comissão será submetido à votação no plenário da Câmara.

Conforme a Lei Orgânica do Município, o parecer do Tribunal de Contas só pode ser revertido com o voto de dois terços dos vereadores. Na prática, o prefeito precisará de nove votos favoráveis para que as contas de 2021 sejam aprovadas.

O julgamento ocorre em um contexto político tenso, já que o resultado pode impactar diretamente a elegibilidade do gestor e influenciar o debate político da cidade em ano pré-eleitoral.

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