TCE alerta prefeito de Xambioá por reter e não repassar descontos do INSS e consignados

 O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) emitiu o Alerta nº 2953/2025 à Prefeitura de Xambioá, sob gestão do prefeito Mayck Feitosa Câmara, apontando irregularidades no repasse de contribuições previdenciárias e empréstimos consignados descontados na folha de pagamento dos servidores municipais.

De acordo com o documento, os valores retidos dos salários dos servidores referentes a INSS e empréstimos bancários não vêm sendo devidamente repassados aos órgãos e instituições credoras. A situação foi constatada após cruzamento de dados entre o SICAP/AP (Atos de Pessoal) e o SICAP/Contábil, sistemas de acompanhamento fiscal utilizados pelo Tribunal.

O relatório aponta divergências significativas entre os valores informados e os efetivamente registrados. Apenas no mês de junho, o saldo a pagar referente às contribuições previdenciárias e consignações bancárias ultrapassa R$ 800 mil, somando diferentes fundos municipais, como Saúde, Educação e Assistência Social.

Segundo o TCE, a retenção e o não repasse desses valores podem acarretar prejuízos diretos aos servidores, como restrições de crédito e cobranças bancárias, além de gerar ônus aos cofres públicos com juros e multas. O Tribunal enfatiza que essa prática pode configurar crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal, cuja pena é de dois a cinco anos de reclusão e multa.

“Deixar de recolher à Previdência Social as contribuições retidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal, configura o crime de apropriação indébita previdenciária”, destaca o relatório, assinado pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, em 6 de novembro de 2025.

O TCE alerta ainda que o gestor deve adotar providências imediatas para regularizar a situação e evitar o agravamento das irregularidades, garantindo o cumprimento das obrigações legais e a fidedignidade dos registros contábeis do município.

O relatório completo pode ser consultado no site oficial do Tribunal de Contas do Tocantins, mediante código de verificação nº 650071.