Comissão Especial inicia pente-fino em atos da gestão Laurez; relembre principais medidas

 A Comissão Especial criada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) terá o prazo de 60 dias para passar um pente-fino em todos os atos praticados durante a gestão interina de Laurez Moreira (PSD), que comandou o Estado entre 3 de setembro e 5 de dezembro. A decisão foi oficializada no Decreto nº 7.052, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (8), apenas três dias após o retorno de Wanderlei ao cargo.

A força-tarefa é formada por seis dos principais órgãos do Governo do Tocantins: Casa Civil, Controladoria-Geral do Estado (CGE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Administração (Secad) e Planejamento e Orçamento (Seplan).

Caberá ao grupo realizar um diagnóstico completo dos atos administrativos do período interino, verificando o cumprimento da legislação, a responsabilidade fiscal, os contratos firmados ou encerrados, além de pagamentos autorizados ou suspensos.

Segundo Wanderlei, o objetivo é assegurar a continuidade dos serviços públicos e a estabilidade institucional após um período marcado por decisões relevantes.

Durante os 93 dias em que esteve no comando, Laurez Moreira suspendeu o contrato de R$ 20 milhões para locação de um jatinho particular para o governador, encerrou a parceria com a Renapsi para gestão do programa Jovem Trabalhador e lançou outro, o ‘Jovem Qualificado’, com mais vagas (3.500) e bolsas de valor dobrado (R$ 1.200) em parceria com o Senai. Também decretou emergência financeira na saúde e revisão de contratos, anunciou o programa Tocantins Presente para levar serviços públicos a todas as regiões do Estado e prometeu R$ 3 milhões a cada um dos 139 municípios, mas os recursos não chegaram a ser liberados.

Segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, a análise técnica e detalhada é imprescindível para garantir segurança jurídica e continuidade administrativa. “A medida é necessária para uma transição tranquila e para que serviços essenciais, como saúde, educação e segurança pública, não sejam prejudicados”, afirmou.

Ao final do prazo, a comissão deverá entregar um relatório conclusivo com recomendações de ajustes, correções ou providências a serem adotadas, assegurando a regularidade dos atos, o equilíbrio fiscal e o bom andamento das políticas públicas no Estado.