Ministério Público questiona imposição do ensino integral em três municípios do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu, nesta terça-feira (9), uma recomendação formal aos municípios de Peixe, Jaú do Tocantins e São Valério da Natividade, orientando que nenhum estudante da rede municipal seja obrigado a cursar o ensino em tempo integral. O órgão reforça que a adesão à jornada ampliada deve ser voluntária, cabendo exclusivamente às famílias decidir em qual modalidade desejam matricular seus filhos.

A intervenção do MPTO ocorre após constatar que escolas municipais dessas cidades vêm sendo convertidas, de forma progressiva, em unidades de tempo integral, deixando sem alternativas os alunos que pretendem permanecer no ensino parcial. Diante do cenário, o Ministério Público recomendou que as prefeituras mantenham simultaneamente vagas nos dois formatos — parcial e integral — garantindo liberdade de escolha e respeito aos direitos educacionais.

O órgão reconhece como “legítimo e louvável” o esforço dos municípios para ampliar a oferta de escolas integrais, alinhado ao Plano Nacional de Educação (PNE) e ao Programa Escola em Tempo Integral. No entanto, destaca que a própria legislação federal que instituiu o modelo estabelece que ninguém pode ser compelido a aderir ao regime integral.

O MPTO também reforça que a Constituição Federal assegura às famílias papel essencial na formação das crianças, e que o Estado deve atuar com intervenção mínima na esfera privada, garantindo que políticas públicas não violem a autonomia familiar.

A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis, titular da Promotoria de Justiça de Peixe.

Outras medidas recomendadas

Além da preservação da oferta em jornada parcial, o MPTO determinou que as secretarias municipais de Educação adotem providências que assegurem a adesão voluntária ao ensino integral, entre elas:

• Informar e orientar adequadamente as famílias sobre o funcionamento, objetivos e impactos do modelo integral.

• Apresentar alternativas reais às famílias que não desejarem migrar para a jornada ampliada.

• Evitar qualquer forma de pressão, constrangimento ou prejuízo a crianças e responsáveis que optarem pelo tempo parcial.

O Ministério Público reforça que a expansão do ensino integral é bem-vinda, desde que respeite a legislação e os direitos fundamentais das famílias, garantindo escolhas e preservando o melhor interesse das crianças.