OABTO decide processar bancos, operadoras e a Meta para frear golpe do falso advogado

Por decisão unânime, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO) aprovou a implementação da Doutrina de Defesa Digital, uma estratégia institucional considerada robusta e inédita para enfrentar de forma sistemática o chamado golpe do falso advogado. A deliberação é resultado de um estudo técnico aprofundado elaborado pelo Grupo de Trabalho de Defesa Digital da Seccional.

O golpe, que se aproveita de dados processuais públicos para enganar partes e advogados por meio de mensagens, ligações telefônicas e perfis falsos, tem causado prejuízos financeiros expressivos e abalado a confiança no sistema de Justiça. No voto aprovado, a prática é classificada como uma verdadeira “guerra informacional”, cuja omissão impõe custos incalculáveis à advocacia e à sociedade.

Modelo de segurança por camadas

O parecer aprovado institui um modelo de “Segurança por Camadas com Atrito Inteligente”, estruturado em três eixos tecnológicos, concebidos para diferenciar o acesso legítimo de advogados da atuação criminosa e automatizada:

• Visualização Padrão Ofuscada (VPO): mecanismo de proteção inicial de dados sensíveis;

• Múltiplo Desbloqueio Proposital (MDP): exigência de declaração de finalidade para acesso completo às informações;

• Sistema de Detecção de Anomalia Volumétrica (SDAV): identificação de padrões atípicos de acesso em larga escala.

O sistema foi desenhado com foco em alertar, e não punir. Nenhuma providência será adotada de forma automática. Os alertas gerados serão analisados por um núcleo especializado, formado por advogados, assegurando ampla defesa e concentrando a análise no padrão de comportamento, e não na pessoa investigada.

Prevenção direta nas audiências

Como ação educativa complementar, o voto recomenda a adoção de um protocolo preventivo nas audiências de conciliação e mediação realizadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10).

A orientação prevê que conciliadores alertem as partes sobre golpes envolvendo pedidos de pagamento ou solicitação de dados em nome do processo ou do advogado, reforçando a necessidade de confirmação direta com o profissional constituído. A medida busca informar os cidadãos, fortalecer a relação advogado-cliente e reduzir significativamente a atuação de golpistas, sem gerar qualquer custo adicional ao sistema de Justiça.

Ação judicial contra plataformas, operadoras e bancos

Além das medidas tecnológicas e educativas, a OAB/TO também decidiu endurecer a atuação no campo judicial. O Conselho autorizou o ajuizamento imediato de Ação Civil Pública contra a Meta Platforms (WhatsApp), operadoras de telefonia e instituições bancárias utilizadas para a prática do golpe.

A ação pretende obrigar essas empresas a promoverem o bloqueio rápido, em prazo reduzido, de números telefônicos, contas bancárias e perfis denunciados como falsos advogados, mediante prova sumária de fraude. A OAB sustenta que tais empresas devem responder objetivamente pelos riscos inerentes às suas atividades, cessando qualquer forma de facilitação dos crimes.

Para a relatora da proposta, conselheira Loyanna Leão, as medidas são urgentes e indispensáveis para conter o avanço do golpe. “O golpe do falso advogado tem assolado a advocacia tocantinense, ferindo nossa imagem profissional, nossa honra e até a nossa integridade como profissionais. Os clientes passam a duvidar da nossa idoneidade. Ao mesmo tempo, a sociedade e os jurisdicionados têm sido ainda mais prejudicados, com perdas financeiras significativas. Temos relatos de clientes que perderam valores exorbitantes. Acredito que as propostas aprovadas pela OAB serão a solução”, afirmou.

Já o conselheiro Marques Elex, integrante do grupo de trabalho, destacou que o enfrentamento precisa ocorrer diretamente nos sistemas processuais, como Eproc e PJe. “Esse golpe mina a credibilidade da Justiça e da advocacia e cria uma paranoia na sociedade, que acaba caindo na armadilha por meio da engenharia social. Precisamos impedir a raspagem de dados e a atuação de robôs. Se conseguirmos isso, praticamente eliminaremos esse tipo de golpe”, pontuou.

A presidente em exercício da OAB/TO, Priscila Madruga Ribeiro, ressaltou que as medidas aprovadas reafirmam o compromisso institucional da Ordem. “A OABTO se mobiliza desde os primeiros casos do golpe do falso advogado no Tocantins para coibir esse tipo de crime, sempre na defesa da advocacia e da sociedade civil. Com as ações aprovadas hoje, buscamos adotar mecanismos de precaução, informação e repressão, além de colaborar em tudo o que for necessário para punir os criminosos”, concluiu.