Novo modelo de CNH e renovação automática entram em vigor no Tocantins; veja regras

Notícias do Tocantins – O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) está promovendo ajustes em seus sistemas para implementar as novas regras de emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do modelo de renovação automática do documento. As mudanças atendem à Resolução nº 1.020/2025, editada pelo Governo Federal, que altera procedimentos em todo o país.

A norma estabelece um novo formato para a obtenção da primeira habilitação, com mudanças significativas, entre elas o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas e a criação da renovação automática da CNH para condutores que atendam aos critérios do selo “bom condutor”.

De acordo com o Detran/TO, o Estado já opera conforme a nova resolução e acompanha, junto aos órgãos responsáveis, a regulamentação complementar e as orientações técnicas necessárias para assegurar que a implementação ocorra dentro da legalidade, com segurança jurídica para a instituição e para os usuários.

Primeira CNH no novo modelo no Tocantins

O estudante de Direito Filipi Santos Castilho, de 18 anos, foi o primeiro tocantinense a obter a CNH pelo novo formato. Ele iniciou o processo em 26 de dezembro de 2025, concluiu todas as etapas no dia 30 do mesmo mês e retirou o documento físico em 5 de janeiro de 2026.

Segundo o estudante, o novo modelo tornou o processo mais acessível. “A praticidade e a necessidade de poucas aulas foram os pontos de que mais gostei. Além disso, a redução dos custos tornou tudo mais viável”, avaliou.

O presidente do Detran/TO, Hercy Filho, afirmou que o órgão trabalha para garantir o acesso da população à habilitação dentro das novas regras. “Nosso compromisso é assegurar que todos possam obter a CNH no novo formato, seja para dirigir legalmente ou para ampliar oportunidades de emprego. Seguimos as orientações do governador Wanderlei Barbosa, com foco em atender a população tocantinense”, destacou.

Como funciona o novo processo

O primeiro passo é realizar um pré-cadastro no aplicativo CNH do Brasil (antiga Carteira Digital de Trânsito – CDT), disponível para Android e iOS. Pelo aplicativo, o candidato deve assistir às aulas teóricas, sem prazo máximo para conclusão, sendo exigido o mínimo de uma hora de conteúdo.

Após essa etapa, o interessado deve comparecer a uma unidade do Detran para a abertura do processo, apresentando documento de identidade e comprovante de endereço. No local, são coletadas a biometria e a foto, mediante pagamento de taxa no valor de R$ 221,21. O documento de identidade deve estar em bom estado de conservação e dentro do prazo de validade.

Em seguida, o candidato é encaminhado a uma clínica credenciada para a realização dos exames de aptidão física e mental e do psicotécnico. Conforme a resolução, o valor total dos exames médicos não pode ultrapassar R$ 180,00. A validade da CNH é definida pelo médico, de acordo com os resultados dos exames.

O exame toxicológico permanece obrigatório para condutores das categorias C, D e E, independentemente do exercício de atividade remunerada. Para iniciar o processo, seguem valendo os requisitos de idade mínima de 18 anos e alfabetização.

Provas teórica e prática

Após a abertura do processo, o candidato agenda a prova teórica. Em caso de reprovação, é permitida uma segunda tentativa sem custo adicional. A partir da terceira tentativa, a taxa é de R$ 44,25.

Na etapa prática, o candidato deve realizar no mínimo duas aulas, que podem ser feitas com instrutores credenciados pelo Detran/TO ou em autoescolas. A verificação do credenciamento do instrutor pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil. A modalidade de preparação personalizada ainda está em fase de regulamentação, acompanhada pelo órgão.

Conclusão e emissão do documento

Após a aprovação na prova prática, a CNH é atualizada no aplicativo CNH do Brasil em um prazo de cinco a sete dias úteis. Quem optar pela versão física pode retirá-la presencialmente na unidade onde o processo foi aberto.

Inicialmente, o condutor recebe a Permissão Para Dirigir (PPD), válida por um ano. Ao final desse período, a troca para a CNH definitiva ocorre automaticamente no aplicativo. Para obter o documento físico definitivo, é necessário solicitar a segunda via, com pagamento de taxa de R$ 86,00.

A conversão da PPD para a CNH definitiva depende do histórico do condutor: não pode haver reincidência em infrações médias ou graves, nem o cometimento de infrações gravíssimas. Caso isso ocorra, o condutor perde a permissão e deverá iniciar um novo processo de habilitação.

Renovação automática

A renovação automática da CNH vale para documentos com vencimento a partir de 1º de dezembro de 2025, data de publicação da Resolução nº 1.020/2025. CNHs vencidas antes desse período seguem o procedimento anterior.

Nesse novo modelo, não há cobrança de taxas nem exigência de exames ou provas. A renovação automática será concedida aos condutores que obtenham o selo “bom condutor”, disponível no aplicativo CNH do Brasil, desde que não tenham cometido infrações ou penalidades nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.

Para condutores entre 50 e 69 anos, a renovação automática poderá ocorrer apenas uma vez. A partir dos 70 anos, a renovação segue exclusivamente pelo modelo tradicional.

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