Coren critica seletivo da Prefeitura de Araguaína que prevê atuação voluntária de enfermeiros
Notícias de Araguaína – O processo seletivo lançado pela Prefeitura de Araguaína que prevê a atuação voluntária de enfermeiros como mentores de um programa de residência provocou reação imediata do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO).
Nesta quarta-feira (21/01), o órgão protocolou uma Impugnação Administrativa contra o Edital nº 03/2026, solicitando a suspensão imediata do certame e a revisão de pontos considerados irregulares.
O principal foco da contestação é o Item 2 do edital, que estabelece o caráter voluntário da preceptoria, prevendo a atuação dos profissionais sem qualquer tipo de remuneração, bolsa, auxílio ou gratificação. Para o Coren-TO, a medida fere princípios legais e promove a desvalorização da Enfermagem, especialmente diante das responsabilidades técnicas e pedagógicas exigidas.
No recurso, o conselho requer a anulação do Item 2 e de seus subitens e a retificação do edital, com a inclusão de Bolsa de Preceptoria ou gratificação por exercício de função docente, em valores compatíveis com a titulação exigida e o grau de responsabilidade da função.
O presidente do Coren-TO, Adeilson Reis, critica a previsão de trabalho sem contraprestação financeira e defende a valorização profissional. Segundo ele, tratar a preceptoria como atividade voluntária compromete tanto os direitos dos profissionais quanto a qualidade da formação oferecida. “A supervisão acadêmica não pode ser tratada de forma precária, especialmente em uma área que exige alto nível técnico e responsabilidade jurídica”, argumenta.
De acordo com o edital, a atuação dos preceptores seria na Enfermagem Obstétrica, especialidade caracterizada por elevada complexidade e riscos assistenciais. Para o presidente do conselho, é desproporcional exigir que o enfermeiro assuma tamanha responsabilidade em troca apenas de certificação, sem qualquer remuneração. “Isso expõe o profissional a riscos técnicos e jurídicos incompatíveis com a ausência de contraprestação financeira”, ressalta.
O Coren-TO alerta ainda que a manutenção do edital nos moldes atuais pode gerar nulidade do processo seletivo e responsabilização dos gestores públicos, por possível afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da valorização do trabalho, além de questionamentos por órgãos de controle.
Descompasso com normas nacionais
Outro ponto destacado pelo conselho é que programas de residência em todo o país, financiados pelo Ministério da Saúde, preveem bolsas específicas para preceptores, conforme normas do Ministério da Educação e da Saúde. A ausência dessa previsão no edital de Araguaína, segundo o Coren-TO, coloca os profissionais do município em situação de desigualdade e desvalorização em relação à categoria em âmbito nacional.
O caso amplia o debate sobre os limites do voluntariado na administração pública e reacende discussões sobre a valorização dos profissionais de Enfermagem em programas de formação e residência no serviço público.
- Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no WhatsApp, Telegram, Facebook, Threads e Instagram.
Fonte: AF Noticias
