Prefeitura é multada em R$ 200 mil e tem recursos bloqueados por não realizar concurso

Notícias do Tocantins – O descumprimento de uma ordem judicial para realizar concurso público em Alvorada, no sul do estado, resultou em uma punição pesada contra o município. A Justiça confirmou multa de R$ 200 mil, autorizou o bloqueio do valor nas contas municipais e ainda determinou o envio do caso ao Tribunal de Justiça para apuração de possível crime de desobediência por parte do chefe do Executivo.

A medida foi adotada após pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO). A decisão que obrigava a realização do concurso já havia transitado em julgado em setembro de 2024 e fixava prazo máximo de 15 meses para a conclusão do certame. No entanto, segundo a Promotoria de Justiça de Alvorada, o município limitou-se à publicação de um decreto criando comissão de estudos, sem apresentar cronograma, contratação de banca organizadora ou publicação de edital — providências consideradas insuficientes pela Justiça.

O promotor André Felipe Santos Coelho afirmou que o não cumprimento da sentença afronta a legalidade e compromete a autoridade das decisões judiciais. Ele ressaltou que a realização de concurso público é obrigação constitucional, essencial para garantir igualdade de oportunidades, transparência nas contratações e melhoria na prestação de serviços à população.

Multa, bloqueio e investigação

Além de confirmar a multa diária pelo descumprimento — que atingiu o teto de R$ 200 mil —, a decisão aplicou penalidade por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor atualizado da causa. Também foi autorizado o bloqueio de até R$ 200 mil por meio do sistema SISBAJUD para assegurar o pagamento.

A litigância de má-fé ocorre quando uma das partes atua de forma desleal no processo ou cria obstáculos injustificados ao cumprimento de decisão judicial.

Para o MPTO, a decisão representa um avanço na defesa da moralidade administrativa e reforça que determinações judiciais devem ser cumpridas, especialmente quando envolvem a correta gestão de recursos públicos e o interesse coletivo.

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