Prefeito de Colinas se livra de processo de impeachment e apuração do Ministério Público

Notícias do Tocantins – O Ministério Público do Tocantins (MPTO) e a Câmara Municipal de Colinas do Tocantins arquivaram os dois procedimentos que apuravam o pagamento de R$ 144.666,66 ao prefeito do município, valor que esteve no centro de denúncias e pedidos de impeachment ao longo de 2025. As decisões foram publicadas no início de fevereiro e encerram tanto a investigação ministerial quanto o processo político-administrativo na Casa Legislativa.

Ministério Público descarta irregularidade

A 2ª Promotoria de Justiça de Colinas havia instaurado uma Notícia de Fato para apurar denúncia sobre o pagamento feito ao prefeito sob a rubrica de “rescisão contratual”, além de valores semelhantes pagos ao vice-prefeito e a secretários municipais. A suspeita era de que os pagamentos fossem incompatíveis com o regime de subsídio, que estabelece a remuneração de agentes políticos.

Após análise detalhada da documentação apresentada pela Prefeitura, o MPTO concluiu que os valores correspondiam ao 13º salário e ao terço constitucional de férias, previstos na Constituição Federal e autorizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 484), mesmo para agentes políticos sob regime de subsídio. A legislação municipal, incluindo a Lei Orgânica, também prevê expressamente o pagamento dessas parcelas.

A Promotoria registrou que a administração apresentou fichas financeiras, contracheques e revisão administrativa, com restituição de eventuais valores considerados controversos. Diante disso, não foram identificados indícios de dolo ou prejuízo ao erário, e o procedimento foi arquivado.

O prefeito Ksarin comentou o desfecho: “Sempre agimos com transparência. Os pagamentos estavam no Portal da Transparência e são amparados pela Constituição. Hoje, a verdade prevalece e vem chancelada pelo Ministério Público.”

Processo de impeachment se encerra por decurso de prazo

Paralelamente, a Câmara Municipal havia instaurado processo de impeachment com base no Decreto-Lei nº 201/1967, que trata de infrações político-administrativas de prefeitos. No entanto, o prazo legal de 90 dias para julgamento terminou em 27 de janeiro de 2026 sem deliberação final em plenário.

O presidente da Câmara declarou a caducidade do processo e determinou o arquivamento da denúncia em 9 de fevereiro de 2026, ressaltando que uma nova denúncia ainda poderia ser apresentada sobre os mesmos fatos.

Prefeito afirma encerramento definitivo das acusações

Após a publicação das decisões, Ksarin divulgou nota oficial afirmando que o desfecho encerra de forma definitiva as acusações sobre o recebimento dos valores. Segundo ele, o MPTO reconheceu a legalidade dos pagamentos, que foram feitos de acordo com a Constituição Federal, a jurisprudência do STF e a Lei Orgânica do Município.

O prefeito classificou o período como de “grande injustiça” e disse que continuará à frente da gestão com “a cabeça erguida e a consciência tranquila”.

Como começou a crise

A controvérsia teve início após a divulgação de que o prefeito recebeu R$ 144.666,66 em dezembro de 2024, valor inicialmente registrado como “rescisão contratual”. A nomenclatura gerou questionamentos sobre possível pagamento indevido.

A partir dessa informação, surgiram denúncias formais, o MPTO abriu investigação e a Câmara instaurou processo de impeachment. Ao longo de 2025, o tema dominou o debate político municipal e ampliou tensões entre Executivo e parte do Legislativo.

Conclusão institucional

Com o arquivamento pelo MPTO e o arquivamento do processo legislativo por decurso de prazo, os procedimentos institucionais ficam formalmente encerrados. Politicamente, o episódio deixa marcas em um período de embate intenso entre o Executivo e a Câmara de Colinas do Tocantins, mas encerra formalmente a controvérsia sobre os pagamentos ao prefeito.

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