Prefeitura decreta Reurb-S e abre caminho para legalizar imóveis em quadras do Taquari

Notícias de Palmas – A Prefeitura de Palmas oficializou nesta quarta-feira (04/03), um novo passo na política habitacional do município. Decreto publicado no Diário Oficial enquadra como área de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) os núcleos urbanos informais das quadras T-24, T-30, T-33, T-34 e T-43, no Jardim Taquari, região sul da capital.

Na prática, a medida abre caminho para garantir segurança jurídica e direito à moradia às famílias que vivem nessas áreas — ocupadas majoritariamente por população de baixa renda.

A ação é coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária (Sedurf) e integra a Política Municipal de Ampliação do Acesso à Terra Urbanizada e à Moradia Digna. Com o enquadramento em Reurb-S, o município poderá avançar nas etapas legais, urbanísticas e sociais necessárias para a regularização definitiva dos imóveis.

O prefeito Eduardo Siqueira Campos classificou o decreto como um avanço concreto na política habitacional. “Estamos dando um passo decisivo para assegurar dignidade, segurança jurídica e o direito à moradia para as famílias do Jardim Taquari, promovendo inclusão social e fortalecendo o desenvolvimento urbano de forma organizada e humana”, afirmou.

O que muda com o decreto

Com a nova classificação, as áreas passam a ter prioridade em ações de regularização fundiária voltadas ao interesse social. O objetivo central é garantir a permanência das famílias onde já vivem, melhorar as condições urbanísticas e promover a integração social.

As quadras contempladas estão inseridas em Zona Especial de Interesse Social (Zeis), conforme previsto no Plano Diretor Participativo de Palmas. Isso reforça o cumprimento da função social da propriedade e permite ao município adotar medidas que organizem o crescimento urbano com foco no bem-estar coletivo.

A partir de agora, o município poderá iniciar os procedimentos técnicos e jurídicos que resultarão na titulação dos imóveis, ampliando a segurança das famílias e consolidando o ordenamento urbano da região sul da capital.

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