Convênio de R$ 1,4 milhão promete destravar produção na APA das Nascentes de Araguaína

Notícias de Araguaína – A Área de Proteção Ambiental (APA) das Nascentes de Araguaína, uma das regiões mais sensíveis e estratégicas do norte do Tocantins, entra em uma nova fase de organização e desenvolvimento. O governador Wanderlei Barbosa e o prefeito Wagner Rodrigues assinaram, nesta quarta-feira (25), o convênio que garante a elaboração do Plano de Manejo da unidade, com investimento total de R$ 1,4 milhão, dividido entre o Governo do Estado, por meio do Naturatins, e a Prefeitura de Araguaína.

O acordo foi formalizado durante audiência pública realizada no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, sob condução do Tribunal de Justiça do Tocantins, por meio do Cejuscaf. A iniciativa reúne ainda a Universidade Federal do Tocantins (UFT), via Instituto de Atenção às Cidades (IAC), e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (Fapto), responsáveis pela execução técnica e gestão do projeto.

Na prática, o Plano de Manejo é o instrumento que vai definir como a APA pode ser utilizada, estabelecendo zoneamento ecológico, regras de ocupação, áreas de preservação permanente, corredores ambientais e critérios para atividades produtivas. Sem esse documento, a unidade opera há anos com limitações legais e insegurança jurídica.

Regularização e desenvolvimento

Com cerca de 16 mil hectares — área equivalente a duas vezes o perímetro urbano de Araguaína —, a APA abriga nascentes essenciais para o abastecimento hídrico, como o Córrego Jacuba, além de diversos afluentes do Rio Lontra, e concentra áreas urbanas e propriedades produtivas.

Esse cenário híbrido torna o plano ainda mais decisivo. Atualmente, produtores instalados na APA enfrentam entraves como restrição ao crédito rural, dificuldades para licenciamento ambiental e impedimentos na emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), documento indispensável para a comercialização de rebanhos.

Com a regulamentação, a expectativa é destravar a economia local, permitindo que pequenos, médios e grandes produtores atuem dentro da legalidade, com segurança jurídica e acesso a políticas públicas, ao mesmo tempo em que áreas sensíveis sejam efetivamente protegidas.

Durante a solenidade, o governador destacou o desafio de conciliar produção e preservação. Já o prefeito reforçou que a APA não representa proibição, mas organização do território, equilibrando crescimento urbano, atividade econômica e proteção ambiental.

Como será feito o plano

A execução técnica ficará sob responsabilidade da UFT, que realizará estudos de campo, diagnósticos ambientais, socioeconômicos e fundiários, além da elaboração do zoneamento. O trabalho seguirá metodologia do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), referência nacional na gestão de unidades de conservação.

A Fapto será responsável pela gestão administrativa e financeira do projeto. O Naturatins atuará na coordenação geral, análise e validação dos produtos técnicos, enquanto a Prefeitura dará suporte financeiro e institucional, incluindo o fornecimento de dados e apoio logístico.

Outro ponto central será a participação popular. Moradores, produtores e representantes da sociedade civil serão ouvidos por meio de audiências públicas, garantindo que o plano reflita a realidade local e tenha legitimidade social.

Área estratégica

Criada em 1999 pela Lei nº 1.116, a APA das Nascentes de Araguaína possui vegetação predominante de cerrado denso, com presença de fragmentos de floresta amazônica, e foi instituída para proteger recursos hídricos, fauna, flora e potencial turístico da região.

A área inclui bairros urbanos, como partes dos setores Maracanã e Universitário, além de propriedades rurais em atividade, o que amplia sua relevância ambiental e econômica e exige um modelo de gestão equilibrado.

Recursos e impactos

O investimento de R$ 1,4 milhão será dividido entre Estado e Município, sendo parte dos recursos municipais proveniente do Fundo Municipal de Meio Ambiente, formado por multas ambientais, contribuições e repasses institucionais.

Com o convênio firmado, o Estado dá início a um processo considerado estruturante: ordenar o uso de uma área estratégica, reduzir conflitos, proteger nascentes e impulsionar o desenvolvimento sustentável. A expectativa é que, após décadas sem regulamentação plena, a APA se torne referência na gestão integrada entre meio ambiente e produção.

• Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no WhatsApp, Telegram, Facebook, Threads e Instagram.