Assembleia Legislativa aprova pacote de benefícios e reestruturação para servidores estaduais

Notícias do Tocantins – O Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, nesta terça-feira (31/03), um pacote de matérias enviadas pelo Executivo que concede ao funcionalismo público estadual indenizações, auxílios e melhorias nos planos de cargos, carreiras e remuneração (PCCR).

As medidas contemplam servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz), da Polícia Penal, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).

As aprovações são fruto de diálogo entre o Governo e as categorias, atendendo a reivindicações voltadas ao aprimoramento do serviço público nas áreas de proteção ambiental, segurança pública, sistema penal e educação superior. Durante a tramitação nas comissões, parlamentares destacaram que as reestruturações refletem o reconhecimento à dedicação dos servidores e à importância dos serviços prestados à população.

O eixo central das mudanças estruturais está na Medida Provisória nº 15/2026, que atualiza tabelas remuneratórias e adequa os requisitos de ingresso no serviço público estadual. Para as forças de segurança – Corpo de Bombeiros e Polícia Militar -, a legislação promove alterações nos subsídios e no escalonamento vertical. O objetivo é corrigir distorções salariais, reduzir a evasão de profissionais qualificados e estimular a ascensão funcional, garantindo remuneração compatível com os riscos e a dedicação exclusiva exigidos pelas atividades.

Na Polícia Penal, o texto aprovado ajusta o quantitativo de vagas da corporação e eleva o nível de exigência para os próximos concursos, que passarão a exigir diploma de curso superior. A mesma Medida Provisória também reorganiza os quadros do Naturatins e da Unitins. As mudanças atualizam tabelas, atribuições e os planos de empregos, carreiras e salários de técnicos e docentes, com o objetivo de fortalecer as capacidades técnicas e operacionais das instituições.

Benefícios diretos

No campo dos benefícios financeiros, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 17/2026 institui uma série de indenizações voltadas a funções específicas. O texto garante o valor mensal de R$ 1.000 para agentes de trânsito, servidores do Procon, extensionistas e técnicos rurais, além de inspetores de recursos naturais, fiscais ambientais e guarda-parques. Docentes da Unitins também foram contemplados.

A matéria regulamenta ainda o auxílio financeiro por níveis de atuação para servidores do Serviço de Atendimento ao Cidadão (Pronto), fixando R$ 1.000 para atendimento ao público, R$ 800 para funções administrativas ou operacionais e R$ 700 para serviços gerais.

Produtividade na Sefaz

Por fim, o pacote inclui o Projeto de Lei nº 02/2026, voltado aos servidores administrativos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O texto moderniza a legislação anterior ao instituir a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária (PDAAF). O incentivo tem natureza indenizatória, sem caráter salarial, e terá valores e critérios definidos em regulamento próprio.