Bancada do Tocantins vota favorável à PEC bilionária da assistência social; ATM agradece

Notícias do Tocantins – A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que prevê a destinação mínima de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).

A proposta recebeu 464 votos favoráveis e 16 contrários. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara antes de seguir para análise do Senado.

Impacto pode chegar a bilhões

Pelo texto aprovado, a União fará a vinculação de recursos de forma gradual. Considerando a projeção de receita corrente líquida para 2026, estimada em R$ 1,65 trilhão, o primeiro ano de aplicação poderia destinar cerca de R$ 4,95 bilhões à assistência social.

A regra estabelece uma transição: 0,3% no primeiro ano; 0,5% no segundo; 0,75% no terceiro e 1% a partir do quarto ano

Estados e municípios também deverão aplicar o percentual mínimo com recursos próprios, de forma adicional aos valores repassados pela União.

Bancada do TO vota a favor e ATM cobra avanço

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) destacou o apoio da bancada federal do estado à proposta e classificou a aprovação em primeiro turno como um avanço para os municípios.

Segundo a entidade, a medida atende a uma demanda histórica de gestores locais, que defendem maior financiamento para políticas voltadas à população em situação de vulnerabilidade.

A ATM também reforçou a necessidade de articulação para garantir a aprovação definitiva da proposta no Congresso Nacional.

O que muda na prática

A PEC insere na Constituição o caráter de sistema único da assistência social, atualmente previsto apenas em lei.

Os recursos deverão ser destinados a serviços como:

• atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade

• programas de convivência e fortalecimento de vínculos

• acolhimento de pessoas em situação de risco

• serviços prestados por unidades como Cras e Creas

Recursos não poderão ser usados para benefícios

O texto estabelece que os valores vinculados não poderão ser utilizados para pagamento de programas como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílios temporários.

Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente em serviços e ações da assistência social.

Próxima etapa

A votação em segundo turno na Câmara pode ocorrer já na próxima semana. Caso seja novamente aprovada, a proposta seguirá para análise do Senado.

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