Apesar de críticas e pressão do MPTO, Justiça não suspende terceirização das UPAs de Palmas

Notícias de Palmas – A Justiça do Tocantins negou o pedido liminar para suspender a gestão terceirizada das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas, mesmo diante de pareceres contrários do Ministério Público do Estado do Tocantins e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da capital, em ação popular movida pelo vereador Vinícius Pires.

Com isso, permanece válido o termo de colaboração firmado entre a Prefeitura de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, no valor de R$ 139,1 milhões por ano. O modelo passou a ser executado oficialmente nesta segunda-feira (13), sob a justificativa de “gestão compartilhada”.

Na decisão, o juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça afastou os principais questionamentos apresentados na ação. Sobre a idoneidade da entidade, destacou que foram apresentadas certidões que comprovam a inexistência de impedimentos legais para contratação com o poder público. Segundo ele, apontamentos de irregularidades sem sanções formais não impedem a atuação da instituição.

Quanto à dispensa de chamamento público, o magistrado afirmou que a legislação federal permite esse tipo de procedimento em situações específicas, entendendo que o município seguiu os requisitos da Lei nº 13.019/2014. Também considerou que a existência de concurso público vigente não obriga a administração a adotar exclusivamente esse modelo, podendo optar por parcerias ou gestão compartilhada.

Outro ponto questionado — a ausência de deliberação do Conselho Municipal de Saúde — também foi rebatido. O juiz destacou que o conselho tem função de fiscalização e acompanhamento, mas não possui poder vinculante sobre decisões do Executivo.

Pressão institucional e questionamentos

A decisão ocorre em meio à pressão de órgãos de controle e questionamentos sobre a legalidade e a economicidade do contrato. O Ministério Público do Estado do Tocantins havia se manifestado pela suspensão imediata da terceirização, apontando indícios de irregularidades, como possível direcionamento na escolha da entidade, ausência de chamamento público regular e falta de participação do Conselho Municipal de Saúde.

O órgão também levantou dúvidas sobre o valor do contrato, que pode chegar a cerca de R$ 700 milhões ao longo de cinco anos, além de questionar a justificativa de urgência adotada pela gestão municipal, especialmente diante da existência de concurso público vigente com profissionais ainda não convocados.

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por sua vez, solicitou ingresso na ação como amicus curiae e apontou riscos à legalidade do processo, citando possível violação à regra do concurso público e falhas no controle social. A instituição também criticou a falta de transparência na prestação de informações por parte da Secretaria Municipal de Saúde.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins já havia recomendado a suspensão do contrato, citando indícios de irregularidades e a necessidade de maior apuração.

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Contexto de tensão e críticas políticas

A manutenção da terceirização ocorre em um cenário de desgaste político e mobilização de servidores. Na última sexta-feira (10), profissionais da saúde realizaram um protesto simbólico em frente à Secretaria Municipal de Saúde, com caixões para representar o que classificaram como a “morte da saúde pública” na capital.

Além da pressão nas ruas, o caso também gerou críticas no meio político. O vereador Vinícius Pires, autor da ação, questiona a transparência do processo e a escolha da entidade. Já o deputado estadual Júnior Geo citou apontamentos do Ministério Público sobre possíveis irregularidades, como sobrepreço, desvio de finalidade e exclusão do Conselho Municipal de Saúde.

Outro ponto que amplia a controvérsia é o custo do novo modelo. Enquanto cada UPA de Palmas pode chegar a cerca de R$ 5,8 milhões mensais, unidades semelhantes em outras cidades do estado operam com valores significativamente menores, o que levanta dúvidas sobre a proporcionalidade dos gastos.

Posição da Prefeitura

A Prefeitura de Palmas sustenta que o modelo adotado é legal e necessário para ampliar a eficiência da rede. Segundo a gestão, a parceria já possibilitou melhorias iniciais, como reorganização do abastecimento de medicamentos, atualização de equipamentos e ampliação das escalas de profissionais.

A Secretaria Municipal de Saúde reconhece que o período é de transição e pode apresentar dificuldades, mas afirma que o novo formato permitirá expandir os serviços e melhorar o atendimento à população.

Apesar da decisão favorável à continuidade do contrato, o tema segue judicializado e sob acompanhamento de órgãos de controle, mantendo a terceirização das UPAs no centro do debate político e administrativo na capital.

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