CUT repudia terceirização das UPAs de Palmas e cobra suspensão de contrato de R$ 139 milhões

Notícias de Palmas – A terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas, iniciada nesta semana, provocou reação imediata da Central Única dos Trabalhadores do Tocantins (CUT/TO), que classificou a medida como um risco à legalidade, à transparência e à qualidade do atendimento público.

A entidade divulgou nota pública em que manifesta “veemente repúdio” à decisão da Prefeitura de transferir a administração das unidades à iniciativa privada por meio da Portaria nº 766/2025, sem chamamento público.

O modelo adotado prevê a gestão das unidades pela Santa Casa de Misericórdia, em um contrato estimado em cerca de R$ 11,6 milhões por mês, totalizando aproximadamente R$ 139 milhões por ano, valor que ampliou o debate sobre custos e fiscalização.

Questionamentos e alerta sobre irregularidades

De acordo com a CUT/TO, a medida “desrespeita frontalmente os princípios constitucionais da administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

A entidade também aponta que o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) já identificou indícios de irregularidades no processo, como a ausência de chamamento público, falta de transparência nos atos administrativos e o repasse antecipado de mais de R$ 11,5 milhões antes da formalização do contrato.

Outro ponto criticado é a ausência de consulta ao Conselho Municipal de Saúde, o que, segundo a Central, viola diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e enfraquece o controle social.

Além disso, a CUT afirma que não houve diálogo com trabalhadores da saúde e suas entidades representativas, classificando a condução como autoritária.

Críticas ao modelo e riscos ao SUS

A entidade também levanta dúvidas sobre a idoneidade da organização escolhida para gerir as unidades, citando histórico de questionamentos em órgãos de controle.

Para a CUT/TO, a terceirização pode resultar em precarização das relações de trabalho, aumento da rotatividade de profissionais e queda na qualidade do atendimento à população.

Diante do cenário, a Central exige a suspensão imediata do contrato e de quaisquer repasses financeiros, além de cobrar transparência, respeito à legalidade e garantia de controle social.

“A saúde não é mercadoria. É direito do povo e dever do Estado”, conclui a nota.

Confira a íntegra da nota

“A Central Única dos Trabalhadores do Tocantins (CUT/TO) vem a público manifestar veemente repúdio à decisão da Prefeitura de Palmas de promover a privatização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul, por meio da Portaria nº 766/2025, com dispensa de chamamento público.

Trata-se de uma medida grave, que desrespeita frontalmente os princípios constitucionais da administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — ao transferir a gestão de serviços essenciais de saúde à iniciativa privada sem transparência, sem concorrência e sem controle social efetivo.

Conforme amplamente divulgado na imprensa, o próprio Ministério Público do Estado do Tocantins apontou indícios robustos de ilegalidade no processo, destacando a ausência de chamamento público, a falta de publicidade dos atos administrativos e até mesmo o repasse antecipado de mais de R$ 11,5 milhões antes da formalização do contrato, o que pode configurar nulidade absoluta do ato.

A CUT/TO também denuncia a completa exclusão do controle social, uma vez que o Conselho Municipal de Saúde não foi devidamente consultado, em violação às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a ausência de diálogo com trabalhadores e suas entidades representativas. Essa postura autoritária fragiliza a gestão democrática da saúde e compromete a transparência das decisões.

Não bastasse isso, há sérios questionamentos sobre a idoneidade da entidade escolhida para gerir as unidades, que possui histórico de irregularidades em órgãos de controle, o que agrava ainda mais a insegurança jurídica e administrativa do processo.

A CUT/TO reafirma que a privatização das UPAs representa um ataque direto ao SUS, aos trabalhadores da saúde e à população que depende exclusivamente do serviço público. Experiências semelhantes em todo o país demonstram que a terceirização da gestão tende a resultar em precarização das condições de trabalho, rotatividade de profissionais e queda na qualidade do atendimento.

Diante de todo o exposto, a CUT/TO repudia a privatização das UPAs de Palmas; exige a imediata suspensão do contrato e de quaisquer repasses financeiros; cobra transparência, respeito à legalidade e ao controle social e defende a valorização dos trabalhadores da saúde e o fortalecimento do SUS público, estatal e de qualidade.

A saúde não é mercadoria.

É direito do povo e dever do Estado.

José Roque Rodrigues Santiago | Presidente da CUT/TO”

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