Tocantinense se destaca no 3º Seminário Técnico das Contratações Públicas em Palmas

A jurista tocantinense Marilene Matos, natural de Paraíso do Tocantins, foi um dos destaques do 3º Seminário Técnico das Contratações Públicas, realizado em Palmas-TO. Sua participação evidenciou não apenas o protagonismo regional, mas também a inserção de especialistas do Tocantins em espaços estratégicos do cenário jurídico nacional.

Com sólida formação acadêmica, Dra. Marilene Matos é Doutora e Mestre em Direito Público, atuando como professora de graduação e pós-graduação, advogada e palestrante, além de autora de obras jurídicas na área de licitações e contratos administrativos. Atualmente, reside em Brasília, onde exerce função como servidora efetiva do Congresso Nacional e integra o corpo docente do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), consolidando sua atuação em nível nacional.

Durante o seminário, a palestrante conduziu a exposição com o tema “Desafios da Regulamentação do Uso da Inteligência Artificial na Administração Pública”, trazendo uma análise crítica e atual sobre os impactos da tecnologia nas decisões administrativas. A abordagem partiu da constatação de que a inteligência artificial já influencia diretamente etapas sensíveis das contratações públicas, como o planejamento, o julgamento de propostas e a gestão contratual .

A exposição destacou um ponto central: o descompasso entre a inovação tecnológica acelerada e a regulação jurídica ainda em construção, o que exige cautela e estrutura normativa adequada. Foram evidenciados riscos relevantes, como a automatização da decisão administrativa sem transparência, a dificuldade de auditoria dos sistemas e a possível perda de controle pelo gestor público, além de potenciais impactos sobre a isonomia e a competitividade nos certames .

No campo normativo, a palestra dialogou diretamente com a Lei nº 14.133/2021, enfatizando a centralidade do planejamento, da gestão de riscos e da governança como instrumentos indispensáveis para mitigar os riscos associados ao uso da inteligência artificial nas contratações públicas . Também foi ressaltada a necessidade de delimitação de responsabilidades entre gestor público, fornecedores de tecnologia e sistemas utilizados.

Ao final, a jurista reforçou uma diretriz essencial: a tecnologia deve atuar como ferramenta de apoio, e não como substituta da decisão humana. Nesse sentido, destacou a importância de sistemas controláveis, auditáveis e transparentes, assegurando que a decisão final permaneça sob responsabilidade do agente público .

A participação da Dra. Marilene Matos no seminário reafirma o papel de profissionais tocantinenses na produção de conhecimento jurídico de alto nível e na construção de soluções inovadoras para a Administração Pública. Sua trajetória, que conecta origem regional e atuação nacional, simboliza a capacidade de integração entre teoria, prática e inovação no Direito Administrativo contemporâneo.

Fonte: Diário Extra