Grupo agropecuário admite devastação e fecha maior acordo ambiental da história do Tocantins

Notícias do Tocantins – O Ministério Público do Tocantins formalizou, na quinta-feira (16), um dos maiores acordos de reparação ambiental já registrados no estado. Após mais de dez anos de disputas judiciais, o Grupo São Miguel, antiga Diamante Agrícola, assinou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que garantem a recuperação de 3.314,45 hectares de vegetação nativa suprimida ilegalmente.

A área, equivalente a mais de 4,6 mil campos de futebol, abrange fazendas localizadas nos municípios de Lagoa da Confusão e Cristalândia, em uma região estratégica para o agronegócio e para a preservação ambiental.

Fiscalização e cumprimento obrigatório

Para garantir a execução dos compromissos, o MPTO estabeleceu mecanismos de controle contínuo, incluindo relatórios técnicos semestrais com divulgação pública. As obrigações também foram vinculadas às matrículas dos imóveis, o que mantém a responsabilidade ambiental mesmo em caso de venda das propriedades.

O promotor Jorge José Maria Neto destacou o alcance da medida: “Estabelece um precedente de que a exploração econômica no bioma Cerrado deve, obrigatoriamente, respeitar os limites impostos pela legislação ambiental vigente.”

Pressão sobre recursos hídricos

As áreas afetadas estão inseridas na Bacia do Rio Formoso, uma das principais fronteiras agrícolas do estado e região sensível para a regulação hídrica e manutenção da biodiversidade. O avanço de grandes empreendimentos irrigados elevou a pressão sobre os recursos naturais, exigindo atuação mais rigorosa dos órgãos de controle.

Nos últimos anos, o MPTO intensificou o monitoramento técnico e a fiscalização ambiental diante de crises hídricas, disputas pelo uso da água e registros de desmatamento irregular em áreas sensíveis do Cerrado.

Reconhecimento de dano ambiental

Um dos pontos centrais do acordo foi o reconhecimento formal de irregularidades por parte dos responsáveis. Os sócios do grupo apresentaram pedido público de desculpas à sociedade, admitindo que intervenções realizadas após 2008 nos varjões do Rio Formoso foram ilegais e causaram danos ao bioma e aos recursos hídricos.

A investigação contou com apoio técnico do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (CAOMA), que utilizou análises de sensoriamento remoto para comprovar o passivo ambiental.

Regras rígidas de recuperação

O acordo estabelece critérios rigorosos, como a recuperação obrigatória no próprio local degradado (in situ), sem possibilidade de compensação em outras áreas. As reservas legais deverão ser recompostas gradualmente, com isolamento anual de 20% até 2031.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 20 mil por hectare ao mês.

Compensação e impacto

Além da recuperação ambiental, o grupo assumiu compensação financeira superior a R$ 2,2 milhões, destinada exclusivamente a ações de restauração do Cerrado e modernização de sistemas ambientais.

A solução por meio dos TACs permite início das ações em até 30 dias, encerrando um impasse judicial que se arrastava há mais de uma década. O acordo também contribui para metas ambientais assumidas pelo Brasil em compromissos internacionais, como o Acordo de Paris.

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