Após denúncia, MPTO dá 30 dias para Câmara de Vereadores controlar uso de carros oficiais

Notícias do Tocantins – O uso de veículos oficiais pela Câmara de Rio dos Bois entrou na mira do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que expediu recomendação para coibir possíveis irregularidades e reforçar a transparência na gestão do patrimônio público.

A medida foi adotada pela 1ª Promotoria de Justiça de Miranorte após o recebimento de uma denúncia anônima, feita por meio da Ouvidoria, relatando uso indevido da frota do Legislativo municipal.

No documento, o MPTO destaca que veículos oficiais são bens de uso especial e devem atender exclusivamente ao interesse público, sendo proibida a utilização para fins particulares ou político-partidários.

Prazo e exigências

A promotora de Justiça Priscilla Karla Stival Ferreira estabeleceu prazo de 30 dias para que a Câmara adote medidas administrativas e regulamente o uso da frota.

Entre as exigências, está a criação de norma proibindo o uso dos veículos para transporte doméstico, excursões, festas ou campanhas eleitorais. Também foi determinada a obrigatoriedade de identificação visual nos carros, com adesivação em ambos os lados.

Outro ponto é a implementação de controle rigoroso de uso, com registro de quilometragem inicial e final, horários de saída e chegada, além do monitoramento de abastecimento.

Publicidade e possível responsabilização

O regulamento deverá ser publicado no site oficial da Câmara e no Diário Oficial, garantindo acesso público às regras.

Segundo a promotora, o descumprimento pode gerar responsabilização. “O uso indevido de bens públicos pode configurar ato de improbidade administrativa, o que sujeita os responsáveis a penalidades severas, como a perda do cargo, a suspensão de direitos políticos e o dever de ressarcir os cofres públicos”, alertou.

A Câmara deverá informar à Promotoria o cumprimento das medidas. Caso contrário, o Ministério Público poderá adotar providências judiciais.

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