Tolerância zero ao barulho: Justiça manda prefeitura fechar o cerco ao som alto em Araguaína

Notícias de Araguaína – Uma decisão da Justiça do Tocantins determinou que a Prefeitura de Araguaína atue de forma mais rigorosa e integrada no combate à poluição sonora e à perturbação do sossego. A medida atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público Estadual (MPTO) e obriga o Município a reforçar a fiscalização em apoio direto às ações da Polícia Militar.

A decisão amplia a responsabilidade do poder público municipal, que passa a atuar não apenas de forma complementar, mas também técnica, nas ocorrências — sobretudo naquelas que exigem verificação de licenças, medições de ruído e aplicação de sanções administrativas.

Como será a atuação conjunta

Com a nova determinação, equipes da PM passam a ser acompanhadas por servidores do Departamento Municipal de Postura e Edificações (Demupe) e da Fiscalização Ambiental, conforme a natureza da denúncia. A integração busca dar mais rapidez às respostas e segurança jurídica às autuações.

Enquanto a Polícia Militar atua na contenção imediata da perturbação e na preservação da ordem pública, o Município entra com a parte técnica e administrativa: análise de alvarás, licenciamento ambiental, enquadramento legal e aplicação de multas.

Fiscalização mais técnica e ampliada

Durante as diligências, os fiscais utilizam decibelímetros para medir a intensidade do som emitido por estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, especialmente aqueles instalados em áreas residenciais.

A atuação alcança bares, restaurantes, casas de eventos, oficinas, marmorarias, marcenarias, serralherias e até templos religiosos — locais que frequentemente geram conflitos com moradores por emissão excessiva de ruído.

Nos últimos 12 meses, a Fiscalização Ambiental realizou ações em 138 empresas situadas em bairros residenciais. Já o Demupe mantém uma média de 40 denúncias mensais de perturbação do sossego, além de acompanhar cerca de 10 procedimentos instaurados pelo Ministério Público.

De acordo com o diretor de Fiscalização do Demupe, Nicásio Rodrigues, a maior parte das ações durante o dia tem caráter orientativo, mas o cenário muda à noite. “À noite, o órgão acompanha e presta apoio à PM quando há denúncias pontuais. Esta intensificação será realizada em acompanhamento das forças de segurança”, explicou.

Denúncias e canais da população

A população tem papel central no acionamento das fiscalizações. As denúncias podem ser feitas diretamente ao Demupe pelos telefones (63) 99949-5394 e (63) 99972-6133. Já casos específicos de poluição sonora também podem ser encaminhados à Fiscalização Ambiental pelo número (63) 99976-7337.

As ocorrências mais frequentes envolvem som automotivo em vias públicas, festas em residências, bares com música ao vivo fora dos limites permitidos e atividades industriais em desacordo com a legislação.

O que diz a legislação

A emissão de ruídos é regulamentada por normas técnicas e leis municipais e federais. Em áreas residenciais, o limite recomendado é de até 55 decibéis. Para comparação, uma conversa normal gira em torno de 50 decibéis.

Níveis acima de 85 decibéis — comparáveis ao som de uma campainha alta — podem configurar crime ambiental, especialmente quando há risco à saúde humana.

O Código de Postura do Município estabelece que cabe à Prefeitura zelar pelo bem-estar coletivo, impedindo abusos no uso da propriedade privada. A legislação também determina que qualquer equipamento sonoro ou atividade potencialmente ruidosa deve ser previamente licenciada.

Penalidades e medidas imediatas

Em caso de irregularidades, os responsáveis podem ser multados e intimados a cessar a atividade. A legislação municipal prevê prazo máximo de 24 horas para retirada de equipamentos irregulares, sob pena de multas diárias.

Empresas que não possuem licenciamento ambiental ou descumprem as regras podem sofrer sanções mais severas, como embargo das atividades.

Já no âmbito federal, a poluição sonora pode ser enquadrada como crime ambiental quando os níveis de ruído causam ou podem causar danos à saúde humana, com aplicação de multas e outras penalidades previstas em lei.

Pressão por resposta mais efetiva

A intensificação da fiscalização ocorre em meio ao aumento de reclamações da população e à necessidade de respostas mais rápidas do poder público. A atuação conjunta entre Município e forças de segurança busca justamente reduzir a reincidência e garantir maior efetividade no cumprimento das normas.

Na prática, a decisão judicial marca um endurecimento no enfrentamento à poluição sonora em Araguaína, com impacto direto na rotina de moradores e no funcionamento de estabelecimentos que descumprem a legislação.

• Acompanhe diariamente as notícias do Tocantins pelos nossos canais no WhatsApp, Telegram, Facebook, Threads e Instagram.