Secretária de Saúde é investigada por suposto direcionamento no contrato das UPAs de Palmas

Notícias de Palmas – Um contrato de quase R$ 140 milhões firmado pela Prefeitura de Palmas para transferir a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) à Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SP) entrou na mira do Ministério Público do Tocantins (MPTO).

O órgão instaurou inquérito civil para investigar a secretária municipal de Saúde, Dhieine Caminski, a entidade paulista e eventuais outros envolvidos por suposta prática de atos de improbidade administrativa relacionados à formalização da parceria.

A investigação tem como foco o Termo de Colaboração nº 001/2026/Semus, que prevê o repasse anual de R$ 139.197.927,12 para que a organização social assuma a gestão das UPAs da capital. Segundo o MPTO, há indícios de irregularidades que vão desde possíveis falhas de transparência até suspeitas de direcionamento na escolha da entidade contratada.

O caso ganhou ainda mais relevância porque tramita paralelamente na Justiça por meio de uma ação popular que questiona a legalidade da contratação. No processo judicial, o Ministério Público já se manifestou e apresentou requerimentos e recursos buscando a suspensão do contrato e dos pagamentos efetuados, matéria que será analisada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.

MP investiga possível lesão ao erário

Na portaria de instauração do inquérito, os promotores de Justiça apontam que a apuração busca verificar eventual enquadramento nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, dispositivos que tratam, respectivamente, de atos que causam prejuízo aos cofres públicos e de condutas que atentam contra os princípios da administração pública.

Segundo o Ministério Público, há elementos que indicam possíveis irregularidades relacionadas à ausência de publicidade adequada dos atos administrativos e à forma como a parceria foi estruturada e formalizada.

Caso sejam confirmadas irregularidades que resultaram em dano ao erário, os responsáveis poderão responder por ressarcimento integral dos prejuízos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. Já as infrações relacionadas à violação dos princípios administrativos podem resultar em multas e restrições para firmar contratos com a administração pública.

Contrato milionário é alvo de suspeita de direcionamento

Um dos principais pontos da investigação é a forma como a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba foi escolhida para assumir a gestão das unidades de saúde.

De acordo com o MPTO, a entidade sediada no interior de São Paulo, a mais de 1.700 quilômetros de Palmas, foi contratada sem a realização de chamamento público prévio e sem a devida divulgação da dispensa do procedimento, circunstâncias que, na avaliação ministerial, podem ter comprometido os princípios da impessoalidade, da competitividade e da transparência.

A investigação foi motivada por representações apresentadas por nove entidades sindicais ligadas aos trabalhadores da saúde. Os sindicatos sustentam que a gestão municipal teria conduzido o processo de forma incompatível com os deveres de publicidade e participação social exigidos para decisões de grande impacto no Sistema Único de Saúde (SUS).

Os promotores também apontam possível contradição entre declarações públicas da secretária municipal de Saúde e os documentos oficiais analisados. Segundo o inquérito, durante reunião do Conselho Municipal de Saúde realizada em 9 de março de 2026, a terceirização das UPAs teria sido apresentada como uma proposta ainda em construção. Entretanto, documentos obtidos pelo Ministério Público indicariam que empenhos e liquidações de despesas já haviam sido realizados antes da reunião.

Para os investigadores, a situação pode indicar uma tentativa de restringir o debate público e o controle social sobre uma decisão que envolve recursos milionários da saúde municipal.

Salto de gastos chama atenção do Ministério Público

Outro aspecto que despertou preocupação dos promotores é o impacto financeiro da contratação.

Segundo os dados reunidos no procedimento, os gastos com apoio médico terceirizado nas UPAs de Palmas somaram aproximadamente R$ 16,8 milhões em 2024. Com a celebração do novo termo de colaboração, o valor previsto alcança R$ 139,1 milhões por ano.

O Ministério Público avalia se o aumento expressivo das despesas possui justificativa técnica e econômica compatível, especialmente diante da inexistência de ampliação proporcional da estrutura física ou da capacidade operacional das unidades de saúde.

A possível falta de economicidade é tratada como um dos elementos centrais da investigação por eventual lesão aos cofres públicos.

MP aponta falta de transparência e cita histórico da entidade contratada

A portaria também registra suspeitas de que atos administrativos relevantes tenham sido praticados antes da devida divulgação oficial dos documentos necessários à contratação.

Segundo o Ministério Público, o termo de colaboração teria sido assinado antes mesmo da publicação da justificativa para a dispensa do chamamento público, circunstância que teria impedido a abertura do prazo legal para questionamentos e impugnações por parte de interessados.

Além disso, o órgão aponta que informações relacionadas ao contrato não foram encaminhadas dentro do prazo ao sistema Sicap-LCO, ferramenta utilizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para fiscalização das contratações públicas. Relatório técnico da Corte de Contas teria identificado falhas no cumprimento das obrigações de transparência.

Outro ponto destacado pelo MPTO é o histórico da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. Conforme consta no procedimento, a entidade acumula sete prestações de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A organização também foi alvo de uma Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Itatiba, cujo relatório apontou supostas fragilidades nos mecanismos de gestão e transparência.

O Ministério Público informa ainda que a entidade passou a ser investigada pelo Ministério Público de São Paulo em procedimento instaurado em setembro de 2025.

Medidas determinadas

Diante da gravidade dos fatos e da complexidade do caso, o MPTO determinou a oitiva dos representantes sindicais que apresentaram as denúncias, do presidente do Conselho Municipal de Saúde e do coordenador do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde da Defensoria Pública.

Também foi requisitado ao Tribunal de Contas o envio de informações detalhadas sobre as datas de registro da dispensa e do contrato no sistema de fiscalização eletrônica.

Além disso, o Ministério Público comunicou oficialmente a instauração do inquérito ao Ministério Público de São Paulo e à Câmara Municipal de Itatiba, ampliando o intercâmbio de informações sobre a entidade contratada e os fatos sob investigação.

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