Mulheres terão que pagar do próprio bolso para atuar em conselho estadual; MPTO é acionado

Notícias do Tocantins – Representantes da sociedade civil, trabalhadoras e usuárias dos serviços públicos denunciaram ao Ministério Público do Tocantins (MPTO) uma exigência considerada abusiva no processo de escolha da nova composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres (CEDIM-TO). O grupo protocolou, na tarde desta quarta-feira (3), um ofício solicitando a intervenção do órgão para suspender uma regra prevista no edital de convocação para o próximo biênio do colegiado.

O alvo da contestação é a obrigatoriedade de assinatura de um Termo de Responsabilidade como condição para participação no processo eleitoral. Pelo documento, as entidades interessadas em disputar vagas no conselho assumem o compromisso de custear integralmente despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos relacionados à participação de suas representantes nas reuniões do colegiado, realizadas, em sua maioria, em Palmas.

Para as conselheiras que assinam o ofício, a medida transfere às entidades e às representantes uma responsabilidade que deveria ser assumida pelo Poder Público, além de criar obstáculos à participação de mulheres de diferentes regiões do Estado.

Segundo elas, a exigência impõe uma barreira financeira que pode restringir a presença de representantes de movimentos sociais, organizações de pequeno porte e usuárias de políticas públicas, comprometendo a diversidade e a representatividade do conselho.

“A exigência fere a paridade tão cara aos Conselhos de Direitos. Representantes de movimentos sociais, organizações civis de pequeno porte ou usuárias de serviços públicos muitas vezes não possuem condições financeiras de arcar com viagens e estadias. Isso inviabiliza a representação do seu segmento e esvazia o debate democrático”, afirmam as conselheiras no documento encaminhado ao MP.

Possível impacto na representatividade

No ofício, as representantes argumentam que a função de conselheira possui caráter honorífico e de relevante interesse público, não podendo ser condicionada à capacidade financeira das participantes.

O grupo sustenta ainda que cabe ao Estado garantir as condições materiais, financeiras e logísticas necessárias para o funcionamento dos conselhos de direitos, incluindo transporte, diárias e demais despesas decorrentes da participação das representantes nas atividades oficiais do colegiado.

Na avaliação das signatárias, a regra prevista no edital pode comprometer um dos princípios fundamentais dos conselhos de políticas públicas: a participação paritária entre governo e sociedade civil.

Pedido de anulação da exigência

Diante da situação, as representantes solicitaram ao Ministério Público a adoção das medidas cabíveis para anular a deliberação que instituiu a exigência e determinar a revogação imediata do Termo de Responsabilidade.

O grupo também requer que todas as despesas relacionadas ao funcionamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres sejam custeadas com recursos públicos, por meio do fundo específico da política pública ou da dotação orçamentária do órgão responsável.

O caso agora será analisado pelo Ministério Público do Tocantins. Enquanto aguardam um posicionamento do órgão, as conselheiras afirmam que continuarão defendendo a autonomia, a representatividade e o funcionamento democrático dos Conselhos de Direitos no Estado.

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