Nova ponte JK, de R$ 174 milhões, foi construída sem projeto básico, aponta auditoria do TCU
Notícias do Tocantins – O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas no planejamento, no orçamento e nos pagamentos da reconstrução da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, localizada na BR-226, sobre o Rio Tocantins, entre Aguiarnópolis e Estreito, no Maranhão.
A auditoria analisou R$ 174,3 milhões aplicados na obra e constatou que parte dos critérios utilizados para medir os serviços e liberar os pagamentos não estava prevista no contrato firmado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Os auditores também apontaram falta de detalhamento do orçamento e ausência de projeto básico, documento considerado essencial em empreendimentos de alta complexidade.
As conclusões foram julgadas pelo plenário do TCU na sessão de 8 de julho de 2026 e constam do Acórdão nº 1.791/2026, referente ao processo TC 021.155/2025-9. O relator foi o ministro Jorge Oliveira.
A ponte foi reconstruída após o desabamento da antiga estrutura, ocorrido em 22 de dezembro de 2024. A tragédia provocou a morte de 14 pessoas, deixou três desaparecidas e interrompeu completamente o tráfego na rodovia e comprometeu um dos principais corredores de ligação entre as regiões Norte e Nordeste.
Diante da situação de emergência, o DNIT dispensou a realização de licitação e assinou o contrato de reconstrução no dia 31 de dezembro de 2024, nove dias depois do desabamento. A contratação envolveu simultaneamente a elaboração dos projetos de engenharia e a execução da nova estrutura.
Pagamentos não seguiram o contrato
Entre os principais problemas apontados pelo TCU estão critérios de medição e pagamento diferentes dos estabelecidos originalmente no contrato.
As medições são utilizadas para comprovar a quantidade de serviços efetivamente realizada pelas empresas e determinar quanto deve ser pago pelo poder público. Quando os critérios aplicados não correspondem ao que foi contratado, o controle sobre os gastos pode ser prejudicado.
Segundo o Tribunal, a fiscalização reforçou a necessidade de o DNIT alinhar os pagamentos aos serviços efetivamente executados, além de melhorar a transparência e a rastreabilidade das informações financeiras da obra.
O comunicado do TCU não informa que tenha sido constatado superfaturamento ou desvio de recursos. Também não houve anúncio de multa ou responsabilização individual de agentes públicos. A decisão concentrou-se na comunicação das falhas ao DNIT e na recomendação de mudanças para futuras contratações emergenciais.
Orçamento sem detalhamento
Outra irregularidade encontrada foi a falta de detalhamento adequado do orçamento. Em obras públicas, a composição dos custos deve permitir a identificação dos serviços, dos quantitativos, dos materiais e dos preços utilizados como referência.
Esse detalhamento é necessário para verificar se os valores cobrados correspondem ao que foi executado e se os preços adotados estão compatíveis com o mercado.
A auditoria também apontou que a reconstrução foi realizada sem projeto básico. Esse documento define previamente as características, soluções técnicas, quantidades, métodos de execução e custos estimados do empreendimento.
Para o TCU, a ausência do projeto básico é especialmente relevante porque a reconstrução envolveu uma obra complexa e de grande porte sobre o Rio Tocantins.
Tribunal recomenda mudança nas contratações
Ao analisar o caso, o TCU recomendou que o DNIT avalie a adoção do regime de contratação integrada em futuras obras emergenciais de alta complexidade.
Nesse modelo, uma mesma empresa fica responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo e pela execução da obra, mas a contratação parte de um anteprojeto com definições, parâmetros e responsabilidades previamente estabelecidos.
Segundo o Tribunal, a medida pode proporcionar maior clareza, eficiência e controle sobre contratações realizadas em situações emergenciais.
Ponte foi entregue um ano após o desabamento
A nova Ponte Juscelino Kubitschek foi entregue em 22 de dezembro de 2025, exatamente um ano após a queda da estrutura antiga.
De acordo com o Dnit, a ponte tem 630 metros de extensão, 19 metros de largura, duas faixas de rolamento, dois acostamentos, passeios para pedestres e vão livre de 154 metros. Mais de 500 profissionais participaram da reconstrução.
Na cerimônia de entrega, o DNIT informou que o empreendimento havia recebido R$ 171,97 milhões em investimentos federais. Já na divulgação da auditoria, o TCU informou ter fiscalizado R$ 174,3 milhões. Os documentos públicos consultados não detalham a razão da diferença entre os dois valores.
A travessia é considerada estratégica para o transporte de passageiros e para o escoamento da produção agrícola. A BR-226 liga cinco estados e tem cerca de 1,7 mil quilômetros de extensão, começando em Natal, no Rio Grande do Norte, e terminando em Wanderlândia, no Tocantins.
Fonte: AF Noticias
