Após reviravolta, Laurez diz que posse de Procurador-Geral de Contas fortalece instituições

 O vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira (PSD), afirmou, por meio de nota, que a posse de Marcos Antônio da Silva Modes no cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) representa um momento de fortalecimento institucional e de respeito à legalidade. A solenidade ocorreu na manhã desta quinta-feira (1º), na sede do Tribunal, para mandato de dois anos.

A posse foi efetivada em cumprimento a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que reconheceu a validade da nomeação realizada dentro do prazo legal, por meio do Ato nº 3.059, publicado em 28 de novembro de 2025, quando Laurez exercia interinamente o Governo do Estado.

Na decisão, o Judiciário suspendeu os atos posteriores que haviam tornado a nomeação sem efeito e restabeleceu a validade do ato original, ao entender que a competência do Poder Executivo para a escolha do procurador-geral foi regularmente exercida e exaurida. O magistrado também destacou que atos praticados por governador em exercício possuem plena eficácia jurídica e não podem ser desconstituídos sem motivação legal.

Para Laurez Moreira, a decisão reafirma princípios constitucionais essenciais. “A posse do novo procurador-geral representa o fortalecimento das instituições e o respeito à Constituição, à legalidade e à segurança jurídica. Desejo sucesso ao procurador Marcos Antônio Modes na missão de contribuir para o aperfeiçoamento do controle externo e da gestão pública no Tocantins”, afirmou o vice-governador.

A liminar também ressaltou que a revogação posterior da nomeação ocorreu sem fundamentação adequada, afrontando princípios como a segurança jurídica, a proteção da confiança e a estabilidade institucional. Segundo o entendimento judicial, permitir a revisão de atos válidos apenas em razão da alternância no exercício do cargo comprometeria o funcionamento regular das instituições e o equilíbrio entre os Poderes.

Posse no TCE

O termo de posse foi assinado em reunião na Presidência do TCE-TO, com a presença do presidente da Corte, conselheiro Alberto Sevilha, além de técnicos do tribunal. Com a investidura, Marcos Antônio Modes assume oficialmente a chefia do Ministério Público de Contas para o biênio 2026/2027.

Modes foi escolhido a partir de lista tríplice formada em eleição interna no MPCTO, realizada em novembro de 2025. À época, Laurez Moreira exercia interinamente o cargo de governador, em razão do afastamento temporário do titular.

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Decisão judicial

A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Gil de Araújo Corrêa, em mandado de segurança impetrado por Marcos Antônio Modes. O magistrado suspendeu os efeitos dos atos que haviam tornado “insubsistente” a nomeação original e determinou a posse imediata do procurador.

O governador Wanderlei Barbosa havia tornado sem efeito a nomeação original e, posteriormente, indicado para o cargo José Roberto Torres Gomes, irmão do senador Eduardo Gomes (PL).

Segundo a decisão, a nomeação feita por Laurez ocorreu dentro do prazo legal de 15 dias previsto no Regimento Interno do TCE, tornando o ato juridicamente perfeito. “A competência do governador para nomear foi validamente exercida e se consumou”, destacou o desembargador, ao fundamentar a decisão nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

A posse assegura a normalidade institucional no Ministério Público de Contas e no Tribunal de Contas do Estado, órgão essencial ao sistema de controle externo, e reforça o papel do Judiciário como garantidor da ordem constitucional.

Posição do governo

Em nota, a Casa Civil informou que a nomeação do procurador-geral de Contas é competência legal do chefe do Poder Executivo. O governo sustenta que a alteração promovida por Wanderlei Barbosa estaria inserida no âmbito constitucional e argumenta que a primeira nomeação não teria produzido efeitos de investidura por ausência de posse.

Até o momento, o Palácio Araguaia não se manifestou sobre os efeitos práticos da liminar que garantiu a cerimônia de posse realizada nesta quinta-feira.

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