Aprovado, pacote do TJTO prevê cargos de até R$ 29 mil e Varas Regionais das Garantias

 O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, em dois turnos de votação, nesta quarta-feira (5), duas matérias de autoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJTO) que ampliam a estrutura do Judiciário tocantinense. As propostas tratam da criação das Varas Regionais das Garantias e de novos cargos de provimento em comissão no gabinete da Vice-Presidência da Corte.

Varas Regionais das Garantias

O primeiro projeto aprovado institui as Pacote do TJTO aprovado na Aleto prevê cargos de até R$ 29 mil e novas varas em quatro cidades, responsáveis pelo controle da legalidade de investigações criminais e pela proteção dos direitos fundamentais durante a fase pré-processual.

Conforme o texto, serão implantadas duas varas em Palmas, uma em Gurupi e outra em Araguaína. O TJTO explica que a regionalização foi a alternativa encontrada para otimizar recursos e assegurar a aplicação do instituto em todo o Estado, garantindo que o magistrado responsável pela investigação seja diferente daquele que conduzirá o julgamento — medida que fortalece a imparcialidade e a proteção do jurisdicionado.

O projeto também prevê a criação de 24 novos cargos para compor as unidades, sendo 16 técnicos judiciários efetivos e 8 assessores jurídicos comissionados (DAJ-5), com salário-base de cerca de R$ 10,5 mil.

Cargos na Vice-Presidência do TJTO

O segundo projeto aprovado pelos parlamentares cria 13 cargos em comissão na estrutura do Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça.

De acordo com o TJTO, a ampliação se deve ao fortalecimento administrativo da Vice-Presidência, que passou a desempenhar novas funções antes concentradas na Presidência. Os novos cargos têm salários que variam de R$ 6,8 mil a R$ 29,4 mil, incluindo:

• 1 Chefe de Gabinete (DAJ-10) – R$ 29,4 mil

• 5 Assessores Jurídicos (DAJ-9) – R$ 26,8 mil

• 2 Assessores Técnicos (DAJ-6) – R$ 16,4 mil

• 4 Assistentes de Gabinete (DAJ-4) – R$ 8,2 mil

• 1 Secretário (DAJ-3) – R$ 6,8 mil

O impacto orçamentário anual estimado dos dois projetos é de aproximadamente R$ 3,8 milhões, valor que, segundo o Tribunal, está dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As duas medidas foram autorizadas pelo Pleno do TJTO em sessão administrativa extraordinária realizada em julho de 2025 e agora seguem para sanção governamental.