Até R$ 100 milhões via ICMS Educacional: Seduc lança ferramentas para orientar prefeituras

Notícias do Tocantins – Para evitar erros que podem comprometer o repasse de recursos milionários aos municípios, a Secretaria de Estado da Educação do Tocantins (Seduc) lançou duas novas ferramentas de apoio ao preenchimento do Sistema Informatizado do ICMS Educacional (Sisedu), referente ao ano-base 2025.

A iniciativa, voltada a gestores e equipes técnicas municipais, reúne um e-book interativo e uma playlist de videoaulas organizadas por eixo temático, com orientações detalhadas e passo a passo sobre como inserir corretamente as informações no sistema.

O material foi produzido pela Superintendência de Finanças, por meio da Diretoria do ICMS Educacional, e consolida a legislação atual, o informativo pedagógico sobre a nova forma de distribuição do ICMS Educacional e planilhas de apoio para cálculo. O e-book também traz as portarias do Sistema de Avaliação da Educação do Tocantins (Saeto) de 2024 e 2025 — cujo desempenho é um dos critérios para que o município tenha direito aos recursos.

As videoaulas estão disponíveis no canal TV Seduc Tocantins, no YouTube, e foram estruturadas para explicar, de forma didática, cada eixo avaliado no sistema, orientando o preenchimento correto do questionário do Sisedu.

Segundo a Seduc, o objetivo é reduzir inconsistências, evitar o indeferimento de informações e garantir maior segurança no envio dos dados. A medida também busca padronizar procedimentos conforme a legislação vigente e fortalecer a transparência na apuração do Índice Relativo à Educação (IEduc), que define quanto cada município irá receber.

A superintendente de Finanças, Morgana Nunes, destaca que o suporte técnico é essencial para evitar prejuízos. “Queremos que todos os municípios compreendam claramente os critérios do ICMS Educacional. Com materiais detalhados e acompanhamento contínuo, buscamos assegurar que os recursos sejam distribuídos de forma justa e transparente”, afirmou.

O que está em jogo

O ICMS Educacional é uma política nacional que destina parte da cota-parte municipal do ICMS ao desempenho na área da educação. No Tocantins, a Lei nº 4.081, de 27 de dezembro de 2022, adequou a legislação estadual às regras da Emenda Constitucional nº 108, que instituiu o novo modelo e regulamentou o Fundeb.

A política pode garantir até R$ 100 milhões aos municípios que atingirem os indicadores estabelecidos em quatro eixos: Atendimento, Inclusão, Aprendizagem e Nível Socioeconômico. O resultado nesses critérios compõe o IEduc, índice que determina o valor a ser repassado a cada cidade.

Suporte direto aos 139 municípios

Além dos materiais digitais, a Diretoria do ICMS Educacional realiza o monitoramento contínuo do preenchimento do sistema e oferece suporte técnico aos 139 municípios tocantinenses. Em caso de dúvidas, os gestores podem buscar atendimento por telefone, WhatsApp ou e-mail institucional da Seduc.

Com a medida, a Secretaria aposta em orientação preventiva para evitar falhas que possam comprometer recursos fundamentais para a educação municipal.

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