Em reviravolta, TJTO derruba liminar e manda retomar processo de cassação contra prefeito

 O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu derrubar a liminar que havia suspendido o processo de impeachment contra o prefeito de Colinas do Tocantins, Josemar Carlos Casarim, o Kasarin (União Brasil). A decisão foi proferida nesta quinta-feira (4/12) pelo juiz substituto em 2º grau Gil de Araújo Corrêa, que acolheu agravo de instrumento apresentado pela Câmara Municipal. Com isso, o processo político-administrativo volta a tramitar imediatamente no Legislativo.

Ao analisar o recurso, o magistrado entendeu que não há argumentos suficientes para justificar a suspensão do impeachment, destacando que a atuação do Judiciário nesse tipo de procedimento deve ser limitada. “A intervenção judicial deve ser cautelosa e restrita a nulidades manifestas e insanáveis que causem prejuízo efetivo à defesa, sob pena de indevida violação ao princípio da separação dos Poderes”, afirmou na decisão. Segundo ele, os vícios apontados pela 1ª Vara Cível de Colinas não ostentam, ao menos em análise inicial, a gravidade que lhes foi atribuída.

Liminar derrubada

A suspensão do processo havia sido determinada em 27 de novembro pelo juiz José Roberto Ferreira Ribeiro, da 1ª Vara Cível de Colinas. Na ocasião, ele apontou possível ofensa a garantias constitucionais básicas na condução do rito, citando ausência de publicidade dos atos, notificação com prazo inferior a 24 horas e documentos com chaves de verificação vinculadas a outro órgão público.

A decisão impedia qualquer andamento do processo, inclusive a votação do relatório final, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil. A Câmara cumpriu a determinação, mas anunciou que recorreria – recurso agora acolhido pelo TJTO.

Pontos contestados pelo TJTO

Na nova decisão, o juiz Gil de Araújo Corrêa afastou os principais fundamentos usados para a suspensão. Sobre a alegada falta de publicidade, ele destacou que o processo tramita em meio físico e que o portal eletrônico funciona apenas como um espelho dos autos. Para o magistrado, uma instabilidade no sistema não implica, por si só, cerceamento de defesa.

Em relação ao prazo de notificação, o juiz observou que os documentos indicam que o intervalo entre a notificação e a audiência superou as 24 horas exigidas. “Se a premissa fática da qual partiu o juízo de origem se revelar equivocada, a decisão agravada perde um de seus pilares mais relevantes”, afirmou. Com isso, o TJTO determinou a retomada imediata do processo a partir da fase em que se encontrava quando foi suspenso.

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Acusações contra o prefeito

O processo de impeachment contra Kasarin foi aberto no fim de outubro, após a Câmara receber duas denúncias por 10 votos a 3. Entre as acusações está o recebimento de R$ 144.666,66 pelo prefeito na folha de dezembro de 2024, valor que reúne salário, férias, 13º salário de 2021, 2022 e 2023, proporcional de 2024 e outras remunerações.

Os denunciantes sustentam que o pagamento viola o regime de subsídio único, que veda acréscimos como férias e 13º ao chefe do Executivo. Eles também argumentam que a alteração na Lei Orgânica Municipal usada como base para o pagamento só poderia produzir efeitos a partir da legislatura 2025–2028. Há ainda acusação sobre a locação de um imóvel para o Conselho Tutelar que não teria sido utilizado, apesar de meses de pagamento.

Crise política e recomposição da base

O cenário político de Colinas do Tocantins passou por uma reviravolta sem precedentes ao longo deste ano. O prefeito Kasarin perdeu a maioria na Câmara Municipal após uma sequência de atritos com vereadores e acusações de autoritarismo. A própria postura do gestor foi apontada como elemento central para o enfraquecimento político.

Após a debandada da base aliada, a oposição chegou a reunir nove dos 13 vereadores, enquanto o prefeito passou a contar com apenas três parlamentares no grupo governista. O confronto público com a vereadora Naiara Miranda (MDB), em fevereiro, e a “atitude intragável” atribuída ao prefeito foram decisivos para consolidar o movimento de oposição. Naquele momento, Kasarin passou a enfrentar forte resistência no Legislativo, em contraste com o início do segundo mandato, quando contava com o apoio de nove vereadores.

Nas últimas semanas, porém, houve nova mudança no tabuleiro político: os vereadores Ranniere Macaúba (PP), Gauchinho da Labella (PRD) e Lázaro do Diógenes (PDT) deixaram a oposição e retornaram à base do prefeito, alterando o cenário para sete vereadores na oposição e cinco na base governista. Nos bastidores, a ampliação da base tem sido atribuída à articulação do ex-governador Sandoval Cardoso, que desenha seu retorno ao cenário político.

O que muda com a decisão

Com a revogação da liminar, o processo de impeachment volta a tramitar normalmente, permitindo que a Comissão Processante retome oitivas, diligências e a elaboração do relatório final. O prefeito volta a correr risco concreto de cassação, caso o parecer seja aprovado pelo plenário da Câmara. Até o momento, a defesa de Kasarin ainda não se manifestou oficialmente sobre a nova decisão do TJTO.