Emendas garantem novos direitos aos professores no novo PCCR da Educação; veja quais

Notícias do Tocantins – Os deputados estaduais do Tocantins aprovaram nas comissões da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (22/10), emendas que ampliam os direitos dos profissionais da Educação no novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da rede estadual. As alterações foram propostas pelo deputado Marcus Marcelo (PL) ao Projeto de Lei nº 20/2025, encaminhado pelo Governo do Estado.

As emendas substitutivas e modificativas garantem avanços significativos que não estavam previstos no texto original, como o direito à avaliação para progressão funcional de professores que atuam em funções administrativas ou que estejam cedidos a outros órgãos públicos ou entidades conveniadas.

Mais valorização e qualificação profissional

Outro ponto importante aprovado é a inclusão do direito à licença remunerada para qualificação profissional, permitindo que servidores da Educação possam cursar mestrado e doutorado sem prejuízo na contagem de tempo de serviço ou na progressão na carreira.

Segundo o deputado Marcus Marcelo, relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e também na Comissão de Educação, as modificações foram construídas em diálogo com representantes sindicais da categoria.

“Avaliamos todas as demandas apresentadas pelos profissionais da Educação e buscamos garantir um texto equilibrado, que valoriza o servidor e fortalece a política educacional do Estado”, destacou o parlamentar.

Reestruturação da carreira e novos parâmetros salariais

O projeto do novo PCCR propõe reorganizar a estrutura de cargos e carreiras, definir critérios claros de evolução funcional, padronizar jornadas de trabalho e garantir o descanso de voz para professores regentes — medida voltada à preservação da saúde vocal dos docentes.

Em relação às progressões, o texto estabelece acréscimo de 7% sobre o vencimento de referência na progressão horizontal e 9% na vertical, entre um nível e outro da carreira.

Os salários previstos variam de R$ 6.130,70, para professor nível I – A (início de carreira), a R$ 17.881,13, para nível VI – M (topo da carreira). O enquadramento seguirá conforme o nível e a referência atual de cada profissional.

Valorização e consenso

O novo PCCR é considerado um marco na valorização da Educação tocantinense, por refletir um consenso entre o Legislativo, o Executivo e a categoria, após anos de reivindicações por uma política de carreira mais justa e moderna.

“É um avanço histórico para os profissionais da Educação, construído com diálogo e respeito”, resumiu Marcus Marcelo.

Tramitação e expectativa de votação

O novo PCCR já recebeu parecer favorável da CCJ, da Comissão de Finanças, da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Educação. O texto agora segue para inclusão na Ordem do Dia, e a expectativa é que a votação em plenário ocorra na próxima terça-feira (28), data em que se celebra o Dia do Servidor Público.