Emendas parlamentares: um passo pela transparência, mas com a sombra do orçamento secreto

A nova regulamentação das emendas parlamentares, aprovada nesta quinta-feira (13) pelo Congresso Nacional, promete mais transparência, mas mantém lacunas que despertam críticas de entidades e especialistas. O texto altera a Resolução 1/06 e estabelece novas diretrizes para a destinação dos recursos, exigindo que as indicações sejam feitas pelo sistema eletrônico e garantindo rastreabilidade nas emendas individuais.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do projeto, defendeu a nova regra e esclareceu que, embora as emendas de bancada tenham sido mantidas de forma coletiva, os parlamentares agora têm a possibilidade de requisitar individualmente suas emendas. “Você não pode caracterizar individualmente a emenda que veio por ata da bancada, porque esse foi o critério. O que foi permitido agora é que o parlamentar possa requisitar de maneira individualizada. Então, isso está garantido. Não tem como ser diferente”, citou Gomes.

Apesar da promessa de transparência, entidades como a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas alertam que o projeto mantém brechas no modelo de repasse, permitindo que emendas de comissão permaneçam sem a devida identificação de seus autores. Essa omissão, segundo especialistas, dribla uma das exigências do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a necessidade de divulgar o nome do parlamentar responsável por cada destinação de verba. Na prática, isso reaviva a polêmica do chamado orçamento secreto, mecanismo utilizado para distribuir bilhões sem a devida transparência.

No Tocantins, as emendas parlamentares sempre foram peças-chave no tabuleiro político. O controle sobre a destinação desses recursos garante força aos congressistas, que os utilizam para estreitar laços com prefeitos e lideranças locais. Com a disputa estadual de 2026 no horizonte, a nova regulamentação pode alterar a dinâmica política no estado. Se por um lado a exigência de um sistema eletrônico traz mais clareza na execução das emendas, por outro, a manutenção de brechas que dificultam a identificação dos autores pode favorecer parlamentares que buscam manter influência.

Diante desse cenário, a transparência dependerá da capacidade dos órgãos de controle e da sociedade civil de acompanhar e cobrar a correta aplicação dos recursos. O Congresso deu um passo, mas a sombra do orçamento secreto ainda paira sobre a política.