Empresas avançam sobre avenida em Gurupi e Justiça determina plano de desocupação

 A Justiça determinou que o município de Gurupi apresente, em até 30 dias, um relatório detalhado sobre a Avenida Francisco Orellana, no bairro Jardim das Bandeiras, às margens da BR-153. A decisão, proferida em 12 de fevereiro, obriga a administração municipal a identificar ocupações irregulares de áreas públicas e apresentar um plano para a desocupação da via.

De acordo com o Ministério Público do Tocantins (MPTO), há indícios de que algumas empresas instaladas na avenida avançaram suas construções e áreas de estacionamento sobre o espaço público, apropriando-se do local como se fosse particular. O fato de a avenida nunca ter sido urbanizada pelo município facilita a ocupação indevida.

No processo, a promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo explica que, embora a ocupação irregular da via tenha se consolidado ao longo do tempo, a posse da área pública não se altera. “As vias públicas são, por natureza, bens de uso comum do povo, não podendo ser apropriadas por quem quer que seja”, ressalta.

O relatório exigido pela liminar deve ser apresentado em 30 dias e incluir, se houver, qualquer procedimento legislativo de desafetação da área pública.

Caso específico de empresa

O processo da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi aponta que o problema persiste há mais de uma década e que tentativas de solução pela via administrativa foram ignoradas pelo município, que não demonstrou interesse em regularizar a situação.

Um caso emblemático envolve uma empresa que construiu parte de sua sede sobre a Avenida Francisco Orellana. A remoção da edificação irregular foi determinada em 2018 pelo Conselho de Contribuintes Municipal, com prazo de seis meses para cumprimento — que jamais foi respeitado.

A decisão judicial inclui esse caso e determina que o município apresente um cronograma para cumprimento da decisão administrativa do Conselho, garantindo a regularização da área.

Segundo o processo, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Gurupi avaliou que a avenida é de extrema importância para o sistema viário municipal e, ao analisar a viabilidade de sua desafetação, posicionou-se contrária à medida.

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