Governador Wanderlei ignora programa lançado por Laurez e retoma ‘Jovem Trabalhador’

O Governo do Tocantins e a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Tocantins (MPTO) que garante a retomada e a continuidade do Programa Jovem Trabalhador. A medida assegura a manutenção de 1.545 contratos de trabalho, após a gestão interina de Laurez Moreira ter anunciado, em novembro deste ano, a reformulação total do programa.

O acordo estabelece que os contratos dos jovens permanecerão válidos até o término regular de cada vínculo, garantindo a continuidade das atividades teóricas e práticas já iniciadas, a preservação dos direitos trabalhistas e a conclusão dos cursos de formação profissional.

O governador Wanderlei destacou a relevância social do programa e a decisão de assegurar sua continuidade. Segundo ele, a iniciativa contribui para a qualificação profissional e a inserção de jovens no mercado de trabalho, ao oferecer oportunidades de primeiro emprego e formação. Para o governo, a assinatura do TAC reafirma o compromisso com políticas públicas voltadas à juventude e à inclusão social.

A secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir dos Santos, ressaltou o impacto direto da manutenção dos contratos na vida dos participantes. De acordo com ela, além da renda, o programa proporciona aprendizado, formação profissional e direitos trabalhistas como 13º salário, férias e demais benefícios previstos em lei, fatores considerados determinantes para o futuro dos jovens atendidos.

O TAC foi assinado na terça-feira, 23 de dezembro, pelo secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva; pela secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir dos Santos; pelo procurador-geral do Estado, Jax James Garcia Pontes; pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Tocantins, Abel Andrade Leal Júnior; pelo promotor da 15ª Promotoria de Justiça da Capital (promotor plantonista), Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira; e pelo representante da Renapsi, Deiveson Mendes da Silva.

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Suspeita de irregularidades

Conforme o governo de Laurez, a decisão de substituir o Jovem Trabalhador foi tomada após uma análise técnica da fiscalização contratual e da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) identificar inconsistências relevantes no controle de frequência dos alunos atendidos pela Renapsi, empresa responsável pela execução do programa.

A auditoria apontou 16.929 registros sem comprovação em folha de ponto, mas que, ainda assim, constaram em demonstrativos de pagamento. Considerando o salário mínimo de R$ 1.518,00, o impacto financeiro preliminar foi estimado em R$ 25.702.422,00, referente ao período de junho de 2023 a setembro de 2025.

Na época, a Renapsi afirmou que as tarefas relativas ao controle de frequência eram de responsabilidade da Setas, e que não teriam sido executadas conforme o pactuado.

O novo programa – Jovem Qualificado – passaria a atender 3.500 jovens, mantendo o público-alvo: jovens de 16 a 24 anos pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico.

Entre as mudanças mais significativas estava o valor da bolsa de estágio. No atual modelo, o jovem recebe R$ 712,99 (R$ 659 líquidos) devido aos descontos de FGTS. No novo programa, a bolsa passaria para R$ 1.200,00 líquidos, sem descontos.

Sobre o programa

O Programa Jovem Trabalhador é uma iniciativa de aprendizagem profissional que alia formação teórica e prática, com foco na qualificação e na inserção de adolescentes e jovens no primeiro emprego formal remunerado. A ação está alinhada à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000).

Os contratos podem ter duração de até 24 meses. Além do salário mínimo proporcional à carga horária, os participantes recebem uniforme, crachá, vale-transporte (quando necessário), 13º salário, férias, seguro de vida e acompanhamento psicossocial e psicopedagógico.

O público-alvo inclui jovens de 16 a 21 anos em situação de risco social ou pessoal, como aqueles em situação de trabalho infantil, cumprimento de medida socioeducativa, acolhimento institucional e pessoas com deficiência. Considerando as especificidades do Estado, o programa prioriza jovens indígenas, quilombolas, ribeirinhos e moradores da zona rural.