Governo do Tocantins nega suspensão de atendimentos do Plano Servir após ação judicial

Notícias do Tocantins – A Secretaria de Estado da Administração (Secad) do Tocantins negou que tenha havido suspensão dos atendimentos de saúde do Plano Servir e afirmou que o plano segue em funcionamento regular, passando apenas por um processo de atualização da rede credenciada.

Segundo a pasta, o procedimento tem como objetivo “garantir segurança jurídica, ampliar a transparência e promover a melhoria contínua dos serviços ofertados aos beneficiários”, e está relacionado à realização de um novo processo de credenciamento da rede assistencial, iniciado com a publicação de edital em dezembro de 2025.

De acordo com a Secad, a atualização está sendo conduzida “em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, uma vez que a Administração não pode manter ou firmar atendimentos sem a devida cobertura contratual vigente, em observância às exigências legais e aos órgãos de controle”.

Atualmente, a equipe técnica da secretaria analisa a documentação apresentada por mais de 130 prestadores de serviços interessados em se credenciar junto ao plano. O trâmite, segundo o órgão, segue os prazos e etapas administrativas previstos em lei.

A pasta também informou que não recebeu qualquer comunicado oficial de paralisação de atendimentos por parte dos prestadores. “Pelas normas contratuais vigentes, eventual suspensão de serviços deve ser formalmente comunicada ao Governo do Estado com antecedência mínima de 15 dias, observando o rito aplicado a todos os prestadores credenciados”, destacou a secretaria.

Ainda conforme a Secad, não há registro de notificação formal nesse sentido até a presente data.

Por fim, a secretaria reafirmou o compromisso institucional com a continuidade da assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e informou que “segue adotando as providências necessárias para garantir a regularidade e o fortalecimento do Plano Servir”.

Entenda o caso

Apesar da negativa do governo, a suspensão de atendimentos médicos, odontológicos e hospitalares pelo Servir levou à judicialização do impasse envolvendo o plano de saúde dos servidores estaduais.

Diante da interrupção de consultas, cirurgias eletivas e tratamentos, uma ação com pedido de urgência foi protocolada na Justiça para obrigar o Estado a restabelecer imediatamente os serviços.

O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) ingressou com uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência, registrada sob o nº 0006310-48.2026.8.27.2729, em tramitação na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, sob responsabilidade do juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça. A medida foi protocolada na quarta-feira, 11 de fevereiro.

Nas últimas semanas, a entidade afirma ter recebido mais de 200 reclamações de beneficiários relatando negativa de consultas e suspensão de procedimentos por parte de prestadores credenciados. Segundo o sindicato, a paralisação estaria relacionada à falta de repasses financeiros do governo a hospitais, clínicas e consultórios.

O caso agora aguarda apreciação do pedido de tutela de urgência pelo Judiciário.

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Nota da Sefaz na íntegra:

“A Secretaria de Estado da Administração (Secad) informa que não procede a informação de suspensão dos atendimentos de saúde do Plano Servir. O plano segue em funcionamento regular e passa, neste momento, por um processo de atualização da rede credenciada, com foco em segurança jurídica, transparência e melhoria contínua dos serviços ofertados aos beneficiários.

Esse processo de atualização da rede credenciada foi iniciado com a publicação de edital em dezembro de 2025 e conduzido em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, uma vez que a Administração não pode manter ou firmar atendimentos sem a devida cobertura contratual vigente, em observância às exigências legais e aos órgãos de controle.

O trâmite segue os prazos legais e etapas administrativas exigidas, com a equipe técnica da Secad atualmente dedicada à análise da documentação apresentada por mais de 130 prestadores que solicitaram o credenciamento.

Até o momento, não houve recebimento de qualquer comunicado oficial de paralisação de atendimentos por parte de prestadores. Pelas normas contratuais vigentes, eventual suspensão de serviços deve ser formalmente comunicada ao Governo do Estado com antecedência mínima de 15 dias, observando o rito aplicado a todos os prestadores credenciados. Não há registro de notificação formal nesse sentido até a presente data.

A Secad reafirma o compromisso institucional com a continuidade da assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e segue adotando as providências necessárias para garantir a regularidade e o fortalecimento do Plano Servir.”