Guia para gestores: como os municípios podem ampliar a captação de recursos federais

Regina de Sousa Lima | Servidora efetiva do Estado do Tocantins e técnica do Ministério da Cultura. Atua na área de convênios e prestação de contas.

A captação de recursos federais é uma das principais estratégias para os municípios ampliarem sua capacidade de investimento e melhorarem a prestação de serviços públicos. Esses recursos complementam a arrecadação própria e permitem realizar obras, adquirir equipamentos, manter programas sociais e investir em diversas áreas, como saúde, educação, assistência social, infraestrutura e cultura, entre outras.

Assim podemos citar alguns meios que levam à captação de recursos:

1. Transferências Constitucionais e Legais;

São repasses automáticos, previstos em lei, que não dependem de solicitação do município. Entre os principais estão:

• Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

• Fundeb (educação básica)

• Cota-parte do ITR e do ICMS

• Royalties do petróleo, gás e mineração

• Repasses do SUS (saúde)

Embora não exijam captação ativa, é importante que o município mantenha regularidade fiscal e contábil para receber corretamente os recursos.

2. Transferências Voluntárias;

São recursos que dependem de solicitação e apresentação de projetos pelo município. O principal caminho é o Transferegov.br (Plataforma +Brasil), onde o governo federal divulga editais e programas abertos para propostas. O município deve:

• Estar com todas as certidões negativas (CNDs) em dia;

• Apresentar projetos técnicos consistentes, com orçamento detalhado;

• Acompanhar os prazos de inscrição e execução dos programas.

3. Emendas Parlamentares;

Os deputados e senadores podem destinar parte do orçamento da União diretamente para os municípios. Existem diferentes modalidades de emendas, como as individuais (RP6), de bancada (RP7) e de comissão (RP8). Para captar esses recursos, é fundamental:

• Manter diálogo constante com os parlamentares da região;

• Apresentar demandas prioritárias com clareza e documentos prontos;

• Acompanhar a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define as emendas destinadas.

4. Programas Federais Estruturados

O governo federal possui programas permanentes em diversas áreas, como:

• Saúde: custeio de hospitais, compra de equipamentos, programas do SUS;

• Educação: construção e reforma de escolas, transporte escolar, creches;

• Assistência Social: manutenção de CRAS, CREAS e benefícios eventuais;

• Infraestrutura: saneamento, pavimentação, iluminação pública, mobilidade.

Cada programa possui editais e regras próprias, geralmente divulgados pelo ministério responsável. Dessa forma, é necessário manter uma equipe qualificada ou um setor específico para a elaboração de projetos e o acompanhamento de convênios. É fundamental criar um portfólio de projetos prontos (“na gaveta”) para aproveitar editais com prazos curtos, bem como buscar apoio técnico em associações de municípios e consórcios públicos. Os municípios devem monitorar constantemente o Transferegov.br e os sites dos ministérios.

Portanto, captar recursos federais exige planejamento, organização administrativa e capacidade técnica. Recomenda-se que os municípios mantenham suas certidões em dia e tenham projetos bem elaborados. Além disso, municípios com boa articulação política conseguem ampliar significativamente os repasses da União, atraindo investimentos e melhorias para sua população.

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