Institutos municipais têm apenas servidores comissionados e cedidos; MPTO exige concurso

Notícias de Gurupi – Órgãos da Prefeitura de Gurupi, terceira maior cidade do Tocantins, estão funcionando sem quadro próprio de servidores concursados. A situação levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a recomendar que o município realize concurso público para regularizar o funcionamento de duas autarquias municipais.

A medida foi adotada pela 8ª Promotoria de Justiça, que determinou que o município promova concurso para preenchimento de cargos efetivos no Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi (Gurupi Prev) e no Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Gurupi (Vida+Gurupi).

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite, no âmbito de um procedimento administrativo aberto para fiscalizar o cumprimento da regra constitucional que determina que o acesso ao serviço público deve ocorrer, prioritariamente, por meio de concurso.

Durante a apuração, o Ministério Público constatou que os dois institutos funcionam sem quadro próprio de servidores concursados, mantendo suas atividades com cargos comissionados e servidores cedidos pela administração municipal — prática considerada irregular para o exercício de funções permanentes.

Prazo para concurso

Na recomendação, o MPTO orienta que a Prefeitura publique edital de concurso público em até 90 dias, adotando as providências necessárias para a realização do certame.

O município também deverá apresentar ao Ministério Público, no prazo de 30 dias, um cronograma detalhado com as etapas do processo, incluindo previsão de publicação do edital, escolha da banca organizadora, número de vagas e fases do concurso.

O documento ainda recomenda que a administração se abstenha de realizar novas nomeações para cargos comissionados ou novas cessões de servidores para desempenhar funções permanentes que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos.

Possível ação judicial

O Ministério Público do Tocantins alertou que o descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública.

A Prefeitura de Gurupi, o Gurupi Prev e o Vida+Gurupi terão 10 dias para informar ao Ministério Público se irão ou não acatar as recomendações.

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