Juiz aponta vícios e suspende processo de cassação contra prefeito de Colinas

 A crise política em Colinas do Tocantins ganhou novos contornos após o juiz José Roberto Ferreira Ribeiro, da 1ª Vara Cível, determinar, em liminar, a suspensão imediata do processo de impeachment contra o prefeito Josemar Carlos Casarim, o Ksarin (Republicanos). A decisão proíbe qualquer movimento da Câmara Municipal – “inclusive votação de relatório final” – e impõe multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento.

O magistrado aponta indícios de “possível ofensa a garantias constitucionais básicas” na condução do procedimento. Ele destacou três irregularidades centrais: ausência de publicidade dos atos processuais, notificação com prazo inferior às 24 horas exigidas e documentos com chaves de verificação vinculadas a outro órgão público, o que pode comprometer sua autenticidade.

“Os elementos dos autos, em juízo de cognição sumária, recomendam cautela, diante de vícios que podem comprometer a legalidade do processo”, escreveu o juiz. Ele alertou ainda que permitir a continuidade da tramitação “pode gerar dano irreversível, não apenas ao prefeito, mas à estabilidade institucional do município”.

Processo interrompido

A liminar interrompe um procedimento iniciado em 22 de outubro, quando a Câmara aprovou, por 10 votos a 3, o recebimento de duas denúncias contra o prefeito. Ele é acusado de receber R$ 144,6 mil em dezembro de 2024 – referentes a férias, 13º salário retroativo e outras remunerações – e de autorizar a locação de um imóvel para o Conselho Tutelar que nunca teria sido utilizado.

Os denunciantes afirmam que o pagamento viola o regime de subsídio único e que a alteração feita na Lei Orgânica só poderia valer para a legislatura seguinte (2025–2028).

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A votação e os posicionamentos

Durante a sessão, parlamentares favoráveis à abertura do processo defenderam que a Câmara cumpriu seu papel fiscalizador. O relator da Comissão Processante, Marcos Júnior Guimarães, afirmou que “a fiscalização dói, mas é necessária” e acrescentou: “A soberba precede a ruína – e o espírito arrogante, antes da queda”.

O presidente da Casa, Augusto Agra, reforçou que não havia pré-julgamento: “O processo seguirá o rito legal e garantirá ampla defesa ao prefeito. A denúncia é grave e precisa ser apurada com seriedade”.

Reação da base aliada

Os três vereadores aliados ao prefeito reagiram com discursos duros. Jefferson Bandeira classificou o processo como “uma patifaria” e “um nada jurídico”:
“Estão tentando perseguir o melhor prefeito da história de Colinas. Isso aqui é armação política”, disse.

Gildeon Morais afirmou: “Se está errado, eu mesmo voto contra. Mas, se é motivação política, não tem cabimento. Vamos respeitar a coerência”.

Dayhany Mota ressaltou que o prefeito não agiu com dolo e que teria devolvido os valores recebidos: “Uma dúvida administrativa não pode ser transformada em crime político. Cassação é remédio extremo – e só se aplica diante de corrupção ou dolo. Não é o caso”.

“Processo comprometido”

Na liminar, o juiz detalha as falhas que, segundo ele, comprometem a integridade do processo legislativo.

Sobre a publicidade dos atos, apontou “ausência total de registros” entre 29 de outubro e 21 de novembro, período em que houve inclusive uma audiência sem divulgação oficial. “A publicidade é essencial para a validade do rito”, frisou.

Quanto ao contraditório e à ampla defesa, destacou que o prefeito foi notificado com prazo inferior às 24 horas exigidas. “Trata-se de violação clara às garantias processuais”, afirmou.

A irregularidade considerada mais grave é a presença de documentos com chaves de verificação que remetem a outro órgão público. Para ele, isso “pode comprometer a validade e a confiabilidade da documentação constante nos autos”.

Em outro trecho, concluiu: “A interrupção do mandato eletivo afeta a governabilidade, a legitimidade institucional e o vínculo representativo estabelecido pelo voto popular. Não se pode permitir que um processo permeado por dúvidas siga adiante”.

O que diz a defesa do prefeito

A decisão é considerada vitória pela defesa, que apontava irregularidades no rito e falta de elementos para justificar a denúncia.

Com a liminar, todos os atos relacionados ao procedimento ficam suspensos até julgamento definitivo. Ao comentar o resultado, Ksarin afirmou:

“A Justiça não falha. Sempre confiamos na verdade, na transparência e no trabalho sério que estamos fazendo pelo povo de Colinas.”

A defesa sustenta que o processo violava princípios legais. O prefeito segue cumprindo normalmente a agenda administrativa no município.

Próximos passos

A Câmara tem 30 dias para se manifestar. O Ministério Público já foi intimado e acompanhará o caso. Até nova decisão, o processo político-administrativo nº 001/2025 permanece totalmente suspenso.

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