Justiça anula busca e apreensão de veículo e condena Banco Safra a pagar mais de R$ 115 mil

Notícias do Tocantins – Uma decisão recente da Justiça chamou a atenção de consumidores que enfrentam ações de busca e apreensão de veículos. No caso, o Banco Safra foi condenado a pagar mais de R$ 115 mil a uma consumidora, após realizar uma busca e apreensão considerada ilegal e não conseguir devolver o veículo apreendido.

A cliente havia financiado um veículo HB20, ano/modelo 2022/2022, quando o carro ainda era zero quilômetro, pelo valor de R$ 90 mil. Após o atraso de três parcelas do financiamento, o banco ingressou com ação de busca e apreensão e retirou o veículo da posse da consumidora. Como acontece com muitas pessoas nessa situação, a cliente acreditava que não havia mais o que fazer, imaginando que o veículo estava definitivamente perdido.

No entanto, nem toda busca e apreensão é legal, e o caso foi levado à Justiça para análise do contrato. Ao examinar o financiamento, o juiz identificou cobranças abusivas, especialmente relacionadas aos juros, que tornaram as parcelas excessivamente altas e contribuíram diretamente para a inadimplência. Diante disso, a Justiça anulou a busca e apreensão e determinou que o banco devolvesse o veículo à consumidora.

O problema surgiu quando a cliente foi reaver o carro: o veículo já havia sido vendido em leilão pelo banco, mesmo após a decisão judicial que determinava sua devolução. Diante da impossibilidade de restituição do bem, a Justiça determinou que o Banco Safra indenizasse a consumidora pelo valor do veículo na época da apreensão, que, conforme a Tabela FIPE, era de aproximadamente R$ 70 mil.

Além disso, o juiz condenou o banco ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor financiado, ou seja, R$ 45 mil, como penalidade pela conduta adotada e pelo descumprimento da ordem judicial. Somados os valores da indenização e da multa, o banco foi condenado a pagar mais de R$ 115 mil à consumidora.

A decisão reforça um ponto importante: o atraso no pagamento não significa que o consumidor perdeu todos os seus direitos. Contratos de financiamento podem ser analisados pela Justiça, e práticas abusivas podem tornar uma busca e apreensão ilegal. Casos como esse mostram que, mesmo após a apreensão do veículo, ainda pode haver solução jurídica, inclusive com direito à indenização, dependendo das irregularidades existentes no contrato e da conduta do banco.

A defesa da consumidora no processo foi realizada pelo escritório Vasque & Canuto Advogados.

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