Laurez ignora pedido de veto da ATM e sanciona isenção de IPVA para elétricos e híbridos

Notícias do Tocantins –  Em meio a críticas e a um pedido formal de veto da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), que representa prefeitos de todo o Estado, o governador Laurez Moreira (PSD) sancionou a Lei nº 219/2025, garantindo a isenção do IPVA para veículos elétricos e híbridos adquiridos em concessionárias instaladas no Tocantins.

A medida, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (28/11), reforça a estratégia do governo de apostar em políticas de mobilidade sustentável — mesmo sob resistência dos gestores municipais, que alertaram para possível queda na arrecadação.

A nova legislação altera o Código Tributário Estadual para garantir isenção total do IPVA, até 31 de dezembro de 2026, a veículos com mais de um motor de propulsão, incluindo pelo menos um elétrico. O benefício deverá ser solicitado conforme normas complementares da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), ainda a serem publicadas.

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Medida avança, apesar da pressão

A sanção ocorre após a ATM emitir nota contundente pedindo que Laurez vetasse o projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa no início de novembro. Os prefeitos argumentaram que a renúncia fiscal ameaça o financiamento de serviços essenciais, já que 50% da arrecadação do IPVA pertence aos municípios. Segundo a entidade, a isenção beneficiaria um grupo econômico restrito, sem impacto ambiental relevante, ao passo que agravaria o já frágil quadro fiscal das prefeituras.

Mesmo assim, o governo decidiu levar adiante a política de incentivo. “O Tocantins avança com responsabilidade e visão de futuro”, afirmou o governador. “Ao sancionar a isenção do IPVA para veículos elétricos e híbridos adquiridos em concessionárias do Estado, reforçamos nosso compromisso com a sustentabilidade, a inovação e a melhoria da qualidade de vida da população.”

Vetos para preservar equilíbrio fiscal e segurança jurídica

Embora tenha sancionado o núcleo do projeto, o governo vetou dois dispositivos considerados problemáticos pela Sefaz e pela Assessoria Jurídica:

1. Restituição retroativa de IPVA já pago, por gerar impacto financeiro imprevisível e risco de enriquecimento sem causa;

2. Entrada em vigor imediata ainda em 2025, o que violaria princípios de responsabilidade fiscal.

Com os vetos, a isenção só passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, permitindo que o Estado incorpore a renúncia fiscal ao planejamento do próximo exercício.

Incentivo ambiental e impulso econômico

O governo defende que a medida acelera a modernização da frota e torna os veículos de menor emissão mais acessíveis. Os efeitos ambientais — como a redução de gases de efeito estufa e a melhora da qualidade do ar — somam-se ao impacto econômico, já que a compra deve ocorrer exclusivamente em concessionárias instaladas no Tocantins, fortalecendo o setor automotivo local.

ATM pediu veto

A Associação Tocantinense de Municípios, entretanto, sustentou que a isenção pode desequilibrar orçamentos municipais responsáveis por financiar saúde, educação, infraestrutura e iluminação pública. A entidade reforçou que:

• a frota de elétricos e híbridos no Estado ainda é pequena — pouco mais de 300 veículos vendidos em 2024;

• o impacto ambiental seria limitado;

• e a renúncia fiscal prejudicaria diretamente a população que depende dos serviços municipais.

Para os prefeitos, sancionar o projeto significaria “um grave retrocesso” e comprometeria o equilíbrio orçamentário das cidades.

Mesmo diante da pressão, o governador manteve o incentivo fiscal, consolidando o Tocantins entre os estados que apostam na mobilidade elétrica como política de Estado.

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