Lei que regulamenta bronzeamento artificial é aprovada no Tocantins

Os serviços de bronzeamento artificial estão prestes a ser regulamentados no Estado. A Assembleia Legislativa aprovou, na última terça-feira (1º/7), o Projeto de Lei nº 980/24, que define normas e diretrizes para o funcionamento das câmaras de bronzeamento artificial no Estado.

O projeto estabelece requisitos obrigatórios para os estabelecimentos que oferecem esse tipo de serviço, especialmente para obtenção do alvará de funcionamento. Entre as exigências está a realização de avaliações técnicas periódicas feitas por engenheiro eletricista com registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins (CREA-TO).

“Houve uma discussão diferenciada sobre esse projeto, porque existe uma resolução da Anvisa que não recomenda o uso dessas máquinas. No entanto, já há artigos científicos que respaldam o uso em outros países, sem riscos aos usuários”, explicou o deputado Moisemar Marinho (PSB), autor do projeto.

Segundo ele, a regulamentação busca equilibrar a segurança dos consumidores com o estímulo ao setor econômico local. “A formalização da atividade pode gerar mais oportunidades de emprego e aumentar a arrecadação tributária”, completou.

Acompanhamento do setor

Bronzeadora há mais de sete anos em Palmas, Josiane Medrado acompanhou de perto a tramitação do projeto, junto com outras empresárias do setor. Ela integra um grupo de mais de 200 mulheres que atuam com o procedimento em todo o Tocantins.

“Agora, esperamos que o governador sancione o projeto e o transforme em lei. Precisamos dessas normas para exercer nossa profissão com mais tranquilidade e garantir o sustento de nossas famílias”, afirmou Josiane.

Principais determinações

Além das inspeções técnicas periódicas, o projeto de lei proíbe o uso das câmaras por menores de 18 anos, salvo com autorização expressa dos pais ou responsáveis e mediante orientação médica formal. A proposta também trata de condições adequadas de higiene e segurança, exigência de capacitação técnica para operação dos equipamentos e outras normas voltadas à proteção dos consumidores.