Lototins suspende apostas após liminar, critica ‘desinformação’ e afirma que irá recorrer

A Lototins, Loteria Oficial do Tocantins, anunciou que suspendeu as apostas esportivas de quota fixa na noite do dia 18 de junho, após ser notificada de uma liminar judicial que determinava o encerramento da modalidade em até 24 horas, tanto no meio físico quanto virtual. A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, em resposta a uma Ação Popular movida pelo vereador e ex-prefeito Carlos Amastha (PSB), que questiona a legalidade do contrato entre o governo estadual e o Consórcio Lototins.

Na decisão, o juiz Roniclay Alves de Morais argumentou que o modelo adotado viola a Lei Federal nº 14.790/2023, por conceder exclusividade de 20 anos à Lototins, quando a norma prevê limite máximo de cinco anos e exige autorização individual do Ministério da Fazenda. “O perigo de dano mostra-se caracterizado na violação à livre iniciativa”, afirmou o magistrado.

Em nota, a Lototins informou que já cumpriu a ordem judicial e desativou imediatamente os produtos de quota fixa em seu site – único canal onde essa modalidade estava disponível. A empresa afirmou que não opera apostas de quota fixa no meio físico e que os Terminais de Vídeo Loteria (VLTs) atualmente em uso são destinados exclusivamente a jogos instantâneos, autorizados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-TO) e com código-fonte certificado por laboratórios internacionais.

POLÊMICA ÀS VÉSPERAS DE INAUGURAÇÃO

A suspensão judicial ocorreu um dia após a Lototins anunciar a inauguração de sua primeira loja física, marcada para o dia 25 de junho, em um shopping de Palmas. A empresa já havia iniciado operações-piloto em postos de combustíveis, bares e farmácias, com projeção de arrecadar R$ 600 milhões em cinco anos e gerar 1.500 empregos. Com a liminar, os planos podem ser reavaliados.

O governo do Estado e a concessionária sustentam que a concessão está amparada em edital e contrato baseados na Lei estadual nº 4.136/2023, no Decreto nº 6.703/2023 e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a competência dos estados para explorar serviços lotéricos.

CRÍTICAS E REAÇÕES

Carlos Amastha comemorou a liminar como “vitória da sociedade”. “Enquanto as famílias sofrem com a falta de saúde e os jovens ficam sem oportunidades, inventaram de brincar com o dinheiro do povo em apostas. Não foi erro técnico. Foi escolha”, declarou. Já o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) alertou para os riscos da disseminação de jogos eletrônicos, classificando-os como “altamente viciantes”.

Além da ação popular, a Lototins também é alvo de uma ação civil pública movida pela Educafro e de denúncias ao Ministério Público Federal. As críticas envolvem o modelo de concessão, os tipos de jogos oferecidos e os impactos sociais do estímulo às apostas, especialmente em áreas vulneráveis.

EMPRESA PROMETE RECORRER

Apesar de cumprir a decisão judicial, a Lototins anunciou que vai recorrer para tentar reverter a liminar e esclarecer os fatos nos autos. Em nota, a empresa defendeu o modelo adotado, afirmando que seus produtos seguem critérios internacionais de segurança, transparência e responsabilidade, incluindo sistemas de integridade para o esporte.

A Lototins também reiterou seu compromisso com a aplicação social das receitas, destinadas a ações nas áreas de saúde, esporte e assistência social, como o combate ao câncer e apoio à APAE.

Enquanto o caso aguarda novos desdobramentos judiciais, o debate sobre a regulamentação das apostas e os limites éticos do modelo implantado no Tocantins segue em evidência no cenário nacional.