Mais de mil famílias disputam 40 vagas em assentamento de Palmas; veja lista preliminar

Notícias de Palmas – O processo seletivo do Projeto de Assentamento (PA) Sítio, conduzido pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Tocantins (SR 26), representa um dos mais relevantes movimentos recentes de democratização do acesso à terra pública no estado.

O seletivo alcançou ampla concorrência, com 1.015 inscritos disputando 40 vagas, o que representa aproximadamente 25 candidatos por vaga, demonstrando forte demanda pelo acesso ao Programa Nacional de Reforma Agrária na Capital mais jovem do país.

O resultado preliminar foi publicado na última sexta-feira (12/02), abrindo o prazo de 10 dias corridos para apresentação de recurso administrativo. Considerando a regra do art. 66 da Lei nº 9.784/1999, o prazo final, ao que tudo indica, encerra-se em 23 de fevereiro de 2026, já que o décimo dia será um domingo. 

Confira o resultado neste link: Lista de Inscrições Deferidas e Indeferidas, Preferência e Pontuação.   

O processo seletivo contabilizou:

• 349 inscrições deferidas (aprovadas)

• 666 inscrições indeferidas (não aprovadas)

• Total 1.015 inscritos

Os números revelam uma demanda social expressiva por acesso à terra, especialmente considerando que o projeto oferta 40 vagas. A maior pontuação registrada aproxima-se de 60 pontos, atribuídos com base em critérios objetivos previstos no item 4.5 e no Anexo II do edital, todos dependentes de comprovação documental.

O contexto socioeconômico de Palmas (TO)

O caso é emblemático porque ocorre em Palmas, capital do Tocantins e município com IDH de 0,788 (considerado alto); maior PIB per capita do estado (aprox. R$ 40.800,00 – 2021) e liderança industrial, concentrando cerca de 31% das indústrias estaduais, com destaque para construção civil, alimentos e logística.

Mesmo em um município com os melhores indicadores econômicos do estado, mais de mil famílias buscam acesso à política pública de reforma agrária. O dado demonstra que o crescimento econômico não elimina desigualdades estruturais nem a necessidade de políticas distributivas.

Critérios objetivos e racionalidade distributiva

O processo seletivo rompe com práticas históricas que marcaram negativamente a política fundiária brasileira, como:

• Comércio irregular de lotes da reforma agrária, confira orientação do INCRA;

• Ocupações informais como forma de pressão;

• Regularizações sem critérios transparentes;

• Conflitos e violência agrária decorrentes da insegurança jurídica.

No PA Sítio, a seleção ocorreu por pontuação técnica, considerando critérios sociais e produtivos, tais como:

• Tamanho da família e força de trabalho (TFF);

• Tempo de residência no município (TRM);

• Tempo na atividade agrária (TAA);

• Renda familiar (RFM);

• Participação em acampamento cadastrado;

• Chefia feminina;

• Capacitação ambiental;

• Juventude rural.

Cada ponto exige comprovação documental. Isso significa que o acesso à terra não decorre de influência política, ocupação ou pressão social, mas de comprovação objetiva de vulnerabilidade, vínculo com a atividade rural e aderência às regras do programa. Trata-se de uma mudança relevante na governança fundiária.

Como funciona o recurso administrativo

Os candidatos podem recorrer contra:

• Indeferimento da inscrição;

• Ordem de preferência;

• Pontuação atribuída.

O recurso pode ser protocolado, conforme Edital:

Presencialmente

INCRA – SR 26 Tocantins

302 Norte, Alameda 01, Lote 01 A – Palmas/TO

Horário: 08h às 17h (12h às 13h intervalo)

Pela Plataforma de Governança Territorial (PGT)

Não são aceitos recursos por correio, fax ou e-mail.

A Comissão Regional analisará o recurso e, se não reconsiderar a decisão, encaminhará ao Comitê de Decisão Regional (CDR). Não cabe pedido de revisão após o julgamento. Modelo de Recurso Administrativo disponível no ANEXO I FORMULÁRIO MODELO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO.

Reforma agrária com critérios, não com conflito

O processo do PA Sítio demonstra que é possível estruturar o acesso à terra pública por meio de:

• Regras claras;

• Critérios sociais mensuráveis;

• Transparência na divulgação;

• Possibilidade de contraditório.

Ao substituir a lógica da ocupação informal e da negociação paralela por um procedimento administrativo público e verificável, o certame fortalece:

• A segurança jurídica;

• A paz no campo;

• A racionalidade distributiva;

• A legitimidade da política pública.

Mais do que uma lista de classificados, o processo seletivo do PA Sítio representa um marco simbólico de modernização da política agrária no Tocantins, especialmente na capital com maior renda per capita do estado, além disso, está sendo formada a Relação de Famílias Excedentes (RE), que têm preferência para eventual vaga que venha a surgir no assentamento.

Na contramão do processo seletivo justo e isonômico, a questão das invasões de terras públicas voltou a chamar atenção no estado com episódios de ocupações irregulares em áreas que deveriam ser destinadas a futuros assentamentos em novembro de 2025, como denunciado em reportagens recentes envolvendo grupo criminoso que chegou a usar o nome do INCRA para enganar famílias e promover a ocupação clandestina de um futuro assentamento (PA Sítio).

A elevada procura demonstra que a demanda por terra permanece viva — e que a resposta institucional, quando estruturada por critérios técnicos e transparência, pode reduzir conflitos e ampliar justiça social. Confira o resultado dos demais editais lançados nos anos: 2021, 2022, 2024 e 2025.

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