Mutirão Fiscal oferece descontos de até 100% em juros e multas na Prefeitura de Porto

Notícias do Tocantins – Contribuintes de Porto Nacional terão uma oportunidade única para colocar as contas em dia com a Prefeitura. Entre os dias 3 e 7 de novembro, será realizado o Mutirão de Negociações Fiscais, uma ação conjunta da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, em parceria com o Poder Judiciário.

A iniciativa, que integra o Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca facilitar a regularização de débitos fiscais e não fiscais e reduzir o volume de ações judiciais. Serão oferecidas condições especiais de negociação, com possibilidade de parcelamento e descontos em multas e juros.

Podem ser negociadas dívidas de IPTU, ISS, ITBI, alvarás e multas fiscais, além de créditos não tributários decorrentes de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias ou aplicadas em fiscalizações municipais. Estão incluídos os débitos com fato gerador até o último dia do penúltimo mês anterior ao mutirão.

A abertura oficial será no dia 3 de novembro, às 9h, no Fórum de Porto Nacional. O atendimento ao público ocorrerá das 8h às 17h, em três pontos:

• Fórum de Porto Nacional;

• Porto Rápido, localizado no PronTO Porto Nacional (para pagamentos à vista);

• Subprefeitura de Luzimangues.

Os contribuintes que aderirem ao mutirão devem arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de 5% sobre o valor negociado, pagos junto à primeira parcela ou no pagamento à vista.

Com a ação, o município espera estimular a adimplência, recuperar créditos públicos e garantir mais recursos para investimentos em serviços essenciais.

Descontos generosos

Durante o período do mutirão, os contribuintes poderão obter reduções significativas em juros e multas, como 100% de desconto para pagamento à vista e descontos de 95% a 65% para parcelamentos em até 100 vezes.

No caso de multas por descumprimento de obrigações acessórias e multas aplicadas no exercício do poder de polícia, os abatimentos variam de 30% para pagamento à vista até 5% para quitação em até 48 parcelas.

Regras de parcelamento

As condições variam conforme o valor da dívida e o tipo de contribuinte:

Pessoas físicas: parcelamentos de 12 até 100 vezes, com entrada mínima em alguns casos;

Pessoas jurídicas: parcelamentos de até 100 vezes, também com entrada proporcional ao valor da dívida.

Documentos necessários

Para participar do mutirão, o interessado deve apresentar:

Cópia do documento pessoal de identidade;

Havendo procuração: instrumento procuratório devidamente assinado e cópia do documento pessoal de identidade do procurador;

Cópia do comprovante de endereço;

Documentos pertinentes à solicitação feita

Esforço do município

Com a realização do mutirão, a Prefeitura Municipal busca incentivar a quitação voluntária de débitos por parte dos contribuintes, reduzir o número de execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário e ampliar a arrecadação municipal de forma mais rápida e eficiente. Além disso, a iniciativa reforça a política de recuperação de créditos tributários e não tributários e garante maior efetividade ao princípio da eficiência administrativa.

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