Novo PCCR da Educação viabiliza concurso com 450 vagas, afirma Prefeitura de Araguaína

Notícias de Araguaína – Após surpreender os profissionais da Educação com o envio do novo projeto de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) à Câmara Municipal, a Prefeitura de Araguaína divulgou detalhes sobre as mudanças na legislação que garante os benefícios e a progressão na carreira dos servidores públicos.

Segundo a gestão, a proposta representa uma reestruturação e atualização completa do plano, ajustando-o à realidade financeira do Município e assegurando que os professores continuem sendo valorizados sem comprometer os recursos disponíveis para a Educação.

“Só vamos conseguir colocar mais servidores efetivos no Município se tivermos PCCRs equilibrados, que garantam benefícios e a capacidade de pagamento da prefeitura. É preciso ter responsabilidade com as contas públicas, assegurando salário em dia, progressões e recursos para investimentos e outros custeios, como manda a legislação”, ressaltou o prefeito Wagner Rodrigues.

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Segundo o gestor, o novo PCCR não reduzirá os atuais salários e benefícios já adquiridos pelos professores e ainda abre caminho para a implantação dos planos de carreira do Quadro Geral e de outras categorias, permitindo também que o Município faça um novo concurso público para provimento de cargos em todas as áreas, em especial a Educação, que tem previsão de receber aproximadamente 450 vagas para professor.

A prefeitura ressaltou também que a nova proposta do PCCR está em conformidade com a Resolução nº 02/2009 da Câmara de Educação Básica – CEB, do Conselho Nacional de Educação – CNE, com o Plano Nacional de Educação – PNE e outras leis.

Como funcionam as novas progressões

O projeto de lei complementar estabelece duas formas de progressão para os 768 professores efetivos da Educação Básica:

• Progressão horizontal: segue uma tabela fixa com 10 níveis salariais, garantindo acréscimos de benefícios a cada três anos;

• Gratificação de Incentivo Profissional (GIP): concedida conforme a titulação do servidor (Especialização, Mestrado ou Doutorado) e garante aumento salarial de 10%, 20% e 30%.

Além disso, os docentes que lecionam na zona rural continuarão recebendo a Gratificação por Difícil Acesso.

“Os salários continuarão sendo atualizados anualmente conforme a data-base. Os professores também receberão 50% dos salários quando pedirem afastamento para o mestrado e doutorado. De imediato, não haverá mudanças radicais na remuneração, pois o objetivo é garantir, a médio e longo prazo, uma progressão justa e equilibrada”, explicou a secretária de Educação, Marzonete Duarte.

Situação financeira e o papel do FUNDEB

O salário inicial de um professor efetivo com jornada de 40 horas semanais é de R$ 4.867,77, valor correspondente ao piso nacional da categoria. O pagamento é feito com recursos do FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) — formado, em grande parte, por receitas municipais que representam 20% da arrecadação total de Araguaína. Pela legislação, ao menos 70% do fundo deve ser aplicado na remuneração dos docentes, sejam efetivos ou contratados.

De acordo com o procurador-geral do Município, Gustavo Fidalgo, em 2024 o FUNDEB repassou R$ 127 milhões, valor que foi integralmente utilizado no pagamento de professores. Até setembro deste ano, o fundo recebeu R$ 141 milhões, enquanto a folha de pagamento da categoria já alcançou R$ 143 milhões.

“Ou seja, o recurso do FUNDEB já não é mais suficiente para custear os salários. Ainda temos três meses de pagamentos, incluindo o 13º, e mesmo com novos repasses, a prefeitura precisará usar parte do Tesouro Municipal para honrar os compromissos”, explicou Fidalgo.

Limite prudencial e impacto previdenciário

O procurador também destacou que o Município já se aproxima do limite prudencial de gastos com pessoal, que é de 51,3%. Atualmente, Araguaína está em 49,64%. Ele lembrou ainda que o PCCR impacta diretamente o Instituto de Previdência do Município (IMPAR).

“O antigo PCCR previa progressões que tornariam insustentáveis as contas do IMPAR, pois os professores se aposentam com praticamente o mesmo salário dos últimos anos de carreira. A readequação é essencial para garantir a sustentabilidade das contas públicas”, pontuou.

Contratações e quadro atual da Educação

Além dos professores concursados, a rede municipal conta com professores contratados para atender as mais de 80 unidades de ensino, entre creches e escolas. A secretária de Administração, Rejane Mourão, ressaltou que as contratações são necessárias para garantir a continuidade do ensino.

“Com o PCCR anterior, seria inviável ter todos os professores efetivos, pois o custo tornaria a folha impagável. É importante reforçar que nenhum docente concursado será prejudicado e que todos continuarão evoluindo na carreira com o novo plano”, destacou Rejane.

Estrutura da Educação Municipal

Atualmente, a Prefeitura de Araguaína possui 7.632 servidores, dos quais 3.917 estão lotados na Secretaria Municipal da Educação (SEMED). Entre eles, 768 são professores efetivos — o que representa 20% dos servidores da Educação e 10% do total de servidores municipais.

A folha salarial da SEMED é de aproximadamente R$ 17,7 milhões por mês, sendo R$ 8,5 milhões destinados ao pagamento dos professores efetivos. Isso corresponde a 43% da folha da Secretaria e 20% da folha total do Município. No geral, os salários dos servidores da Educação representam 47% do custo total da folha da Prefeitura.