Novo PCCS da Polícia Civil é aprovado e cria classe de substituto para todos os cargos

O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei encaminhado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Polícia Civil. A matéria foi protocolada na Casa na terça-feira (16) e apreciada em regime de celeridade.

A proposta promove ajustes nas carreiras da corporação e cria a classe de “substituto” para os cargos previstos na Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019. O texto também estabelece novos critérios de progressão horizontal e vertical para os policiais civis investidos na carreira entre 1º de janeiro de 2014 e a data de vigência da nova lei, sem prejuízo das progressões já concedidas.

O projeto ainda atualiza as tabelas remuneratórias previstas na Lei nº 1.545, de 2004; na Lei nº 2.314, de 2010; e na Lei nº 2.887, de 2014. As mudanças contemplam todos os cargos citados na Lei nº 3.461 e alcançam também aposentados e pensionistas. De acordo com o texto aprovado, os efeitos financeiros passam a valer a partir de 3 de abril de 2026.

Ao defender a proposta, o governador Wanderlei Barbosa afirmou que a medida cumpre um compromisso assumido no início de sua gestão, com foco na valorização dos servidores e na modernização da política de gestão de pessoal. Já o secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, destacou que o novo PCCS garante reajustes devidos e reorganiza a estrutura institucional da Polícia Civil.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol-TO), Ubiratan Rebello, classificou a aprovação como uma vitória histórica para a categoria. Segundo ele, a reestruturação corrige “pelo menos oito anos de distorção” entre os servidores que ingressaram no último concurso e aqueles que já atuavam na corporação. Rebello ressaltou que a criação da classe de substituto ocorreu de forma linear para todos os cargos.

O dirigente sindical também agradeceu o empenho político durante a tramitação da matéria, destacando o papel do deputado estadual Moisemar Marinho (PSB), oficial investigador de polícia, a quem atribuiu atuação decisiva nas negociações com o governo. Ubiratan citou ainda o apoio do governador, das entidades representativas e de setores técnicos do Executivo, afirmando que a aprovação “trata todos os policiais de forma igual, consolidando uma conquista de toda a categoria”.