PEC da Blindagem pode travar 36 inquéritos no STF contra 108 deputados e senadores

Aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16) por 344 votos a 133, a chamada PEC da Blindagem reacendeu o debate sobre impunidade no Legislativo. Se o texto já estivesse em vigor, 36 inquéritos que investigam 108 parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF) só poderiam avançar com aval prévio da Câmara ou do Senado. A proposta, articulada pelo Centrão, ainda precisa passar pelo Senado.

A mudança transfere às Casas Legislativas o poder de autorizar o processamento criminal de deputados e senadores, obrigando o STF a pedir permissão para transformar investigações em ações penais. Na prática, especialistas afirmam que a medida enfraquece o combate à corrupção e amplia o foro privilegiado.

Entre os beneficiados diretamente está Eduardo Bolsonaro (PL-SP), além de parlamentares tanto da oposição quanto da base do governo. Investigações sobre desvios de emendas do orçamento secreto, hoje um dos maiores temores do Congresso, também seriam afetadas.

Inquéritos de grande repercussão

Casos como o das milícias digitais e fake news, sob relatoria de Alexandre de Moraes, envolvem nomes como Bia Kicis, Carla Zambelli, Zé Trovão, Filipe Barros, Cabo Junio Amaral, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Gil Diniz (todos do PL). O inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro — acusado de tentar articular sanções internacionais para reverter a condenação do pai, Jair Bolsonaro, no caso do golpe de 8 de janeiro — também depende dessa autorização.

Outras apurações, como as conduzidas por Flávio Dino e Cristiano Zanin, miram suspeitas de desvios de emendas parlamentares. Entre os citados estão Elmar Nascimento (União-BA), Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e José Guimarães (PT-CE), além de políticos de outros partidos. Todos negam irregularidades.

Críticas e alertas

Juristas e especialistas veem retrocesso. A pesquisadora Ana Laura Barbosa (USP/ESPM) lembra que, até 2001, o STF precisava de autorização do Congresso para processar parlamentares e nenhum deputado ou senador foi julgado criminalmente. Para ela, a PEC vai além daquele modelo e “representa um grande retrocesso”.

O criminalista Renato Vieira, ex-presidente do IBCCRIM, classificou a proposta como “um balde de água fria” para a responsabilização de políticos. O pesquisador Erick Beyruth (PUC-SP) afirmou que a medida esvazia a competência do STF. Já o procurador de Justiça Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, disse que a aprovação passa o sinal de que “o crime organizado é muito bem-vindo aqui”.

No próprio Congresso, críticas vieram de quem votou contra. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que a proposta “não protege o Parlamento de abusos, nem garante liberdade de expressão, mas apenas blinda malfeitores”.

Se aprovada também no Senado, a PEC reinstaura uma barreira que pode travar investigações de parlamentares e limitar o poder do STF — um movimento visto por especialistas como uma tentativa de autoproteção do Legislativo.