Prefeitura de Palmas suspende licitação de R$ 4,1 bilhões para o transporte coletivo

Notícias de Palmas – A Prefeitura da capital decidiu suspender, por tempo indeterminado, a licitação estimada em R$ 4,112 bilhões que previa a concessão do transporte público coletivo de Palmas pelo período de 20 anos. A medida foi adotada após análise preliminar e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), que apontou uma série de irregularidades no edital.

A suspensão ocorreu após o TCE notificar a Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP) para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre falhas técnicas e jurídicas identificadas no certame. Embora o tribunal tenha optado, inicialmente, por não determinar a paralisação imediata, a própria administração municipal decidiu interromper o processo licitatório.

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Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão vícios no regime jurídico adotado e a necessidade de adequação do critério de julgamento, além da eliminação da vedação à participação de consórcios ou, alternativamente, da apresentação de um estudo de mercado robusto que justifique essa restrição. O órgão de controle também recomendou a revisão da Matriz de Alocação de Riscos, com a inclusão da quantificação financeira e de parâmetros objetivos para o cálculo de eventual reequilíbrio econômico-financeiro.

Outros pontos destacados incluem a revisão da exigência de idade máxima da frota inicial, fixada em um ano, a ampliação do prazo de mobilização e a atualização do Estudo Técnico Preliminar (ETP), considerando a tarifa pública vigente de R$ 4,85 e a inclusão de receitas acessórias no modelo econômico do contrato.

O edital previa uma frota inicial de aproximadamente 200 ônibus e estimava um custo anual de R$ 205,6 milhões, totalizando mais de R$ 4,1 bilhões ao longo das duas décadas de concessão. A licitação estava marcada para ocorrer na modalidade de concorrência eletrônica, com sessão de disputa prevista para 15 de janeiro de 2026. O critério principal de escolha seria o menor valor da tarifa ao usuário.

Em nota, a Prefeitura de Palmas informou que está ciente dos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas e que já iniciou as adequações necessárias no edital. Segundo a administração municipal, o certame permanecerá suspenso até a conclusão das correções e, quando for republicado, haverá reinício dos prazos legais. “A Prefeitura é a principal interessada na realização de um certame competitivo, capaz de garantir um transporte público de qualidade à população e com menor custo”, destacou a nota oficial.

Contexto

A licitação havia sido publicada no início do mês como parte da estratégia da gestão municipal para substituir o atual modelo emergencial de operação do transporte coletivo. Desde abril de 2025, o serviço é executado pela empresa Sancetur, contratada de forma emergencial por R$ 196,2 milhões, com validade de um ano e sem possibilidade de prorrogação, conforme advertência do próprio TCE.

Segundo justificativas apresentadas pela Prefeitura, a concessão de longo prazo seria necessária para modernizar o sistema, corrigir deficiências históricas e garantir investimentos em tecnologia, acessibilidade e renovação da frota. O município argumenta que o modelo atual é insuficiente para atender à demanda da capital e não oferece segurança econômica para investimentos estruturantes.

A licitação já vinha sendo acompanhada de perto pelo Tribunal de Contas. Em setembro, uma análise da Terceira Diretoria de Controle Externo identificou impropriedades graves no modelo anterior, o que levou o município a reformular o projeto e convertê-lo de concessão comum para Parceria Público-Privada (PPP). O processo anterior acabou arquivado por perda de objeto, mas o TCE manteve o acompanhamento integral da nova licitação.

Situação atual

Enquanto o edital permanece suspenso, o transporte coletivo de Palmas segue operando sob contrato emergencial, em meio a reclamações recorrentes de usuários sobre atrasos, superlotação e falhas na prestação do serviço. A definição do novo modelo de concessão é considerada estratégica, pois deve impactar diretamente o valor da tarifa, a qualidade do atendimento e a modernização do sistema pelos próximos 20 anos.

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