Prefeitura lança licitação de R$ 4 bilhões para concessão do transporte coletivo de Palmas

Notícias de Palmas – A Prefeitura de Palmas publicou a Concorrência nº 012/2025, que prevê a concessão do transporte público coletivo por 20 anos, com investimento estimado em R$ 4,112 bilhões ao longo do período. A empresa vencedora será responsável pela operação integral do sistema, incluindo manutenção da frota, bilhetagem eletrônica, GPS, informações em tempo real e implantação de sistemas inteligentes de transporte.

A sessão de disputa ocorrerá em 15 de janeiro de 2026, por meio do Portal de Compras Públicas. O critério de julgamento será o menor valor da tarifa, atualmente fixada em R$ 4,85. Conforme o edital, a futura concessionária deverá iniciar a operação com aproximadamente 200 ônibus, garantir acessibilidade, cumprir horários e itinerários, manter a frota renovada e assegurar regularidade no atendimento.

Justificativas da Prefeitura

Segundo o edital e o Termo de Referência, a administração municipal afirma que a concessão é necessária para modernizar o sistema, corrigir deficiências históricas e assegurar a continuidade do serviço. O modelo atual, operado emergencialmente pela Sancetur até 2026, é descrito como insuficiente em segurança operacional e capacidade de investimento.

A gestão sustenta que o novo arranjo garantirá modernização tecnológica, renovação plena da frota e implantação de sistemas inteligentes, considerados essenciais para melhorar o transporte em uma capital em expansão. A Prefeitura também argumenta que a concessão de 20 anos proporciona previsibilidade econômica e jurídica, reduz riscos e viabiliza investimentos de grande porte. O documento afirma que “a sustentabilidade econômico-financeira do sistema depende de um modelo de longo prazo, com responsabilidades claramente definidas e parâmetros tarifários transparentes”.

Outro ponto destacado é a necessidade de tecnologia embarcada e integração digital. O edital exige informações em tempo real, bilhetagem eletrônica integrada e monitoramento dos veículos, mecanismos que hoje não funcionam plenamente.

Mudanças após recomendações do TCE

A licitação avançou à fase externa após ajustes determinados pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO). Em setembro, a Terceira Diretoria de Controle Externo identificou impropriedades graves no modelo inicial, incluindo critério de julgamento inadequado, estudo econômico defasado e ausência de justificativa para vetar consórcios. Diante disso, o município reestruturou a modelagem, convertendo-a de concessão comum para PPP patrocinada, o que levou o TCE a determinar o arquivamento do processo anterior por perda de objeto.

Apesar disso, o Tribunal determinou acompanhamento integral da nova licitação e orientou o município a observar rigorosamente as Instruções Normativas 04/2021 e 03/2024. O TCE também alertou a Prefeitura a não prorrogar o contrato emergencial vigente e exigiu o envio tempestivo de toda a documentação ao Sistema de Controle e Auditoria Pública (SICAP-LCO).

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Como será a operação

A concessionária será responsável por todas as linhas e rotas autorizadas em Palmas, devendo garantir continuidade do serviço, padrões de conforto e acessibilidade, manutenção preventiva e corretiva da frota e qualidade no atendimento. O município fiscalizará integralmente a operação e poderá impor penalidades em caso de descumprimento contratual.

O edital estima custo anual de aproximadamente R$ 205 milhões durante os 20 anos de vigência, além da obrigação de implantar sistemas inteligentes de transporte, como bilhetagem eletrônica, monitoramento por GPS e ferramentas de informação ao usuário.

Contexto atual do transporte em Palmas

Atualmente, o serviço é operado pela Sancetur, contratada emergencialmente em abril de 2025 por R$ 196,2 milhões, por prazo de um ano e sem possibilidade de prorrogação, conforme advertiu o TCE. Desde então, a Prefeitura tem sido pressionada por órgãos de controle e por entidades da sociedade civil a apresentar uma solução definitiva para o setor, marcado por reclamações de atrasos, superlotação, falhas de manutenção e falta de integração tecnológica.

A licitação representa, portanto, o passo decisivo para definir o modelo de transporte que regerá a capital pelos próximos 20 anos, com impacto direto no valor da tarifa, na modernização da frota e na qualidade do serviço oferecido à população.

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